Pular para o conteúdo principal

Reformatio in pejus indireta


Caros Amigos,

Prestigiando meu cunhado Thiago Fagundes Rosenfeld, que pediu um post sobre reformatio em pejus indireta, passo a trazer interessantes julgados sobre a matéria, ainda que sem o intuito de esgotá-la. 

Afinal, trata-se de matéria polêmica e que, portanto, aparece reiteradas vezes nos informativos de jurisprudência. Dessa forma, frequentemente falaremos dela aqui no Blog.

Pois bem. 

Corolário do princípio da ampla defesa, o instituto da reformatio in pejus encontra-se insculpido no art. 617 do Código de Processo Penal, abaixo elencado:

Art. 617.  O tribunal, câmara ou turma atenderá nas suas decisões ao disposto nos arts. 383, 386 e 387, no que for aplicável, não podendo, porém, ser agravada a pena, quando somente o réu houver apelado da sentença.

Afinal, a Defesa não pode ficar temerosa em recorrer, diante do risco de uma anulação e, consequentemente, imposição de pena mais grave. 

Contudo, pergunta-se: e se, em virtude de recurso da defesa, o Tribunal acabe anulando o julgado proferido e determine a realização de um novo, poderá haver aumento de pena nesta nova decisão?

A jurisprudência dominante entende que não, pois isto implicaria em reformatio in pejus indireta.

Veja-se, neste sentido, o que decidiu o Supremo Tribunal Federal por ocasião da Extensão em Habeas Corpus 107.731/PE. No caso, o STF reconheceu a incompetência da Justiça Militar para apreciar ação penal acerca do uso de documento falso, mas, considerando-se que se tratava de recurso da defesa, frisou que eventual condenação na Justiça Federal não poderia ser superior à proferida pela justiça castrense. Assim, culminou-se, inclusive, por reconhecer a prescrição com base na pena em concreto.


De ser salientado, da mesma forma, recente julgado unânime da 6ª Turma do STJ, que versava sobre situação semelhante.

No caso, o réu havia sido condenado em um primeiro Júri e apelou, oportunidade no qual o Tribunal reduziu a pena, mas conheceu do pedido de protesto por novo júri.

 Novamente submetido ao Tribunal de Juri,  o acusado foi condenado em pena ainda mais elevada. Em apelação, o Tribunal reduziu a pena, a qual, contudo, ficou superior à pena fixada na apelação da primeira sentença.

Por ocasião da apreciação do HC205.616/SP, o STJ decidiu que não poderia ser fixada pena mais grave que no primeiro julgamento, sob pena de incidir em reformatio in pejus indireta. Citando precedente do STF(HC 89544/RN, Relator Ministro Cezar Peluso, DJe de 15.5.2009), o relator, Min. Og Fernandes, lembrou que o princípio da soberania do júri deveria, no caso, ser ponderado com a ampla defesa, para permitir que o fato seja novamente apreciado pelos jurados, ficando, contudo, o magistrado, na dosimetria, restrito à pena imposta no primeiro julgamento.



Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

Intimação: advogado constituído x nomeado

Caros Amigos,
Hoje vamos falar de tópico de processo penal que se encaixa perfeitamente em uma questão de concurso: a intimação do defensor dos atos processuais.
Pois bem.
Dispõe o art. 370, § 1.º, do Código de Processo Penal que "a intimação do defensor constituído, do advogado do querelante e do assistente far-se-á por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado". Contudo, o § 4º do mesmo dispositivo afirma que "a intimação do Ministério Público e do defensor nomeado será pessoal".
Assim, para o defensor constituído, a intimação pode se dar pela publicação de nota de expediente, o que inocorre com o nomeado (público ou dativo), que deve ser intimado pessoalmente.
Nesse sentido, posiciona-se a jurisprudência do STJ:
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE DO JULGAMENTO DO APELO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS DEFENSORES NOMEADOS PELO RÉU. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO E…

O Novo CPC e o Processo Penal: Post I.

Caros Amigos,
Ao lado da existência de conceitos comuns, como jurisdição e competência, o processo penal e o processo civil possuem inegáveis vínculos, em virtude de expressa disposição legal. Diante disto, a promulgação de um novo CPC ocasionará mudanças em matéria processual penal, bem como suscitará inúmeras discussões.
Este post tem a intenção apenas de iniciar um debate que deverá perdurar um bom tempo aqui no Blog. A importância, neste momento, é delimitar bem a forma com a qual CPP e CPC se comunicam.
Feita esta ponderação, voltemos aos vínculos entre CPP e CPC, os quais decorrem, como antes dito, de expressa determinação legislativa.
A primeira espécie de vínculo decorre do fato de que alguns artigos do Código de Processo Penal expressamente remetem ao CPC. Temos, por exemplo, o art. 139 do CPP, que menciona: “O depósito e a administração dos bens arrestados ficarão sujeitos ao regime do processo civil”.
O mesmo ocorre, por exemplo, no art. 362 do CPP, o qual dispõe:
Art. 362.  Ver…

A Lei 13.608/18 e a figura do whistleblower

Hoje, o Blog veicula o primeiro post em conjunto com o colega Inezil Marinho Jr., em uma parceria que pretende agregar mais qualidade ao conteúdo aqui presente. Trata-se de uma reflexão inicial sobre o tema, que será desenvolvido em outros posts.
A Lei n.º 13.608/18 
O que faz o informante?

O tema escolhido é a Lei 13.608, sancionada em 10 de janeiro de 2018, especialmente o disposto no art. 4º:
Art. 4o  A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no âmbito de suas competências, poderão estabelecer formas de recompensa pelo oferecimento de informações que sejam úteis para a prevenção, a repressão ou a apuração de crimes ou ilícitos administrativos.
Parágrafo único. Entre as recompensas a serem estabelecidas, poderá ser instituído o pagamento de valores em espécie.
Como se percebe, o dispositivo legal tem espectro bem amplo, pois coloca na condição de informante tanto aquele que evita a prática de um delito (prevenção), como os que auxiliam na apuração ou prevenção de um fato …