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Mostrando postagens de Julho, 2012

Alienação antecipada: CPP x Lei da Lavagem de Dinheiro

Caros Amigos,
Hoje, iniciarei um estudo comparativo entre as disposições sobre alienação antecipada previstos no CPP e na Lei de Lavagem de Dinheiro, abaixo elencadas no nosso quadro comparativo:

Código de Processo Penal Lei de Lavagem de Dinheiro
“Art. 144-A.  O juiz determinaráa alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção.   § 1o  O leilão far-se-á preferencialmente por meio eletrônico.   § 2o  Os bens deverão ser vendidos pelo valor fixado na avaliação judicial ou por valor maior. Não alcançado o valor estipulado pela administração judicial, será realizado novo leilão, em até 10 (dez) dias contados da realização do primeiro, podendo os bens ser alienados por valor não inferior a 80% (oitenta por cento) do estipulado na avaliação judicial.   § 3o  O produto da alienação ficará depositado em conta vinculada ao juízo até a de…

Alienação antecipada de bens no CPP

Caros Amigos,
Hoje o post é sobre o art. 5.º da Lei 12.694/12, que acrescentou o art. 144-A no Código de Processo Penal, com a seguinte redação:
“Art. 144-A.  O juiz determinará a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção.   § 1o  O leilão far-se-á preferencialmente por meio eletrônico.   § 2o  Os bens deverão ser vendidos pelo valor fixado na avaliação judicial ou por valor maior. Não alcançado o valor estipulado pela administração judicial, será realizado novo leilão, em até 10 (dez) dias contados da realização do primeiro, podendo os bens ser alienados por valor não inferior a 80% (oitenta por cento) do estipulado na avaliação judicial.   § 3o  O produto da alienação ficará depositado em conta vinculada ao juízo até a decisão final do processo, procedendo-se à sua conversão em renda para a União, Estado ou Distrito Federal, no caso de condenação, o…

Lei 12.694/12 e a perda de valores equivalentes

Caros Amigos,
O art. 4º da recente Lei 12.694/12 acrescentou os seguintes parágrafos ao art. 91 do Código Penal:
“Art. 91.  ........................................................................ 
§ 1o  Poderá ser decretada a perda de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crimequando estes não forem encontrados ou quando se localizarem no exterior.  
§ 2o  Na hipótese do § 1o, as medidas assecuratórias previstas na legislação processual poderão abranger bens ou valores equivalentes do investigado ou acusado para posterior decretação de perda.” (NR)
Como é cediço, é efeito automático da sentença penal condenatória a “perda do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso”.
Não havia, portanto, nenhuma previsão para aquelas hipóteses em que o proveito ou lucro não era localizado.
Tal lacuna restou definitivamente suprida pela Lei 12.694/12, que passou a permitir a “perda de bens ou valores equivalente…

Lei 12.694/12 e o conceito de organização criminosa

Caros Amigos,
Ontem falamos do art. 1º da Lei 12.694/12, que criou um colegiado de juízes de primeira instância para pratica de qualquer ato processual em processo que envolva organização criminosa, a qual restou conceituada, “para os efeitos desta Lei”, no art. 2º, abaixo citado:
Art. 2o  Para os efeitos desta Lei, considera-se organização criminosa a associação, de 3 (três) ou mais pessoas, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de crimes cuja pena máxima seja igual ou superior a 4 (quatro) anos ou que sejam de caráter transnacional.  
Trata-se, por certo, de conceito instrumental, isto é, aplicável apenas aos fins desta norma, ou seja, o disposto na Convenção de Palermo continua complementando a Lei 9.034/95, que versa “sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas”…