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Mostrando postagens de Março, 2016

Lei 13.257/16 e o HC 351.494/SP

Caros Amigos,
A Lei 13.257/16, comentada no último post, já repercutiu no STJ. Na última sexta-feira, o Min. Rogério Schietti Cruz, da Sexta Turma, proferiu interessante decisão liminar no HC 351.494/SP.
Trata-se de habeas corpus cuja paciente é acusada de tráfico de entorpecentes. Primária, ela possui 19 anos, um filho de 2 anos, estando grávida de outro.
Ao conceder a prisão domiciliar no caso, lembrou o Ministro o advento da Lei 13.257/16, sobretudo as alterações realizadas no artigo 318 do CPP, nos seguintes termos:
De início, impõe-se destacar a entrada em vigor, no dia 9/3/2016, da Lei n. 13.257/2016, a qual estabelece conjunto de ações prioritárias que devem ser observadas na primeira infância (0 a 6 anos de idade), mediante "princípios e diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas para a primeira infância em atenção à especificidade e à relevância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil e no desenvolvimento do ser humano" (art. 1o), …

Lei 13.257/16

Caros Amigos,
A Lei 13.257/16, recentemente promulgada, estabeleceu políticas públicas para a primeira infância, as quais redundaram em alterações no Código de Processo Penal.
Primeiramente, é preciso pontuar que a mencionada norma passou a exigir que o Delegado de Polícia colha e insira no auto de prisão em flagrante informações sobre a prole do detido (artigos 6º, X, e 304, § 4o, CPP).
Os dados a serem obtidos e consignados são basicamente a existência de filhos e as respectivas idades, bem como se são portadores de alguma deficiência. Da mesma forma, deverá ser declinado o contato do responsável pelo cuidado destes, na ausência do preso.
Veja-se o teor dos dispositivos:
Art. 6o  (…) X - colher informações sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa.
Art. 304.  (...) § 4o  Da lavratura do auto de prisão em flagrante deverá constar a informação sobre a exis…

Crimes Ambientais - Interrogatório da Pessoa Jurídica

Caros Amigos,
Os crimes contra o meio ambiente são uma matéria de relevante impacto social, a qual, contudo, ainda não recebe a devida atenção pelos estudiosos do Direito.
Como o Blog foi feito para oferecer soluções, teremos neste espaço, periodicamente, discussões sobre este tema.
Hoje, o tópico é interrogatório da pessoa jurídica.
Sei que muitos jamais refletiram sobre a questão. Entretanto, é algo que ocorre com alguma frequência, já que, diante dos artigos 225, § 3.º, da CF e art. 3º da Lei 9.605/98, é possível a responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais.
Sendo tal responsabilização constitucional e legalmente prevista, é imprescindível que seja oferecido ao acusado a possibilidade de oferecer a sua versão dos fatos, o que ocorre através do interrogatório.
Nos termos do art. 3º da Lei 9.605/98, para que haja a condenação de ente fictício, é preciso que “a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no i…