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Mostrando postagens de Abril, 2013

Prisão domiciliar x superlotação do sistema carcerário

Caros Amigos,
O Blog segue falando sobre sistema carcerário!!
Pergunto: a precariedade do sistema carcerário e a sua superlotação justificam a concessão de prisão domiciliar?
Segundo o site do Superior Tribunal de Justiça, a Quinta Turma decidiu, na última semana, que NÃO!
Afinal, a hipótese desbordaria das hipóteses aceitas pelos eminentes julgadores, isto é: a) aquelas previstas no art. 117 da LEP, ou b) excepcionalmente a inexistência de vagas no regime adequado (sobre a questão, leiam o último post).
Vejam o teor da notícia:
DECISÃO Para Quinta Turma, precariedade do sistema carcerário não autoriza prisão domiciliar
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus impetrado em favor de um detento de Porto Alegre (RS), que pleiteava o direito à prisão domiciliar em virtude da superlotação carcerária e da precariedade da casa de albergado local. A decisão foi unânime.
A progressão para o regime aberto, com a concessão de prisão domiciliar, foi deferida em primeira in…

Falta de vagas no sistema prisional e manutenção no regime mais gravoso

Caros Amigos,
No Recurso Extraordinário n.º 641.320, o Ministério Público do Rio Grande do Sul busca a reforma de acórdão que colocou a apenado em regime domiciliar antes a ausência de vagas no semiaberto.
A repercussão geral foi reconhecida em 17 de junho de 2011, diante da existência de discussão sobre a possibilidade de violação dos artigos 1º, III, e 5º, II, XLVI e LXV da Constituição Federal, abaixo transcritos:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...) III - a dignidade da pessoa humana;
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de l…

Estelionato contra a Previdência Social

Caros Amigos,
Hoje voltaremos a falar em estelionato contra a Previdência Social.
No post do dia 26 de junho de 2012, havia falado para vocês que a jurisprudência criava dois cenários.
No primeiro, enquadrava-se o beneficiário que fraudava a Previdência e, através desta falsidade, seguia recebendo o benefício reiteradamente. Segundo o STF, este pratica crime permanente.
No segundo cenário, enquadra-se o fraudador que não recebe o benefício, mas é o responsável pelo recebimento indevido. Este, sim, praticaria um crime instantâneo de efeitos permanentes.
Qual a diferença? A prescrição, no primeiro caso, conta da cessação da permanência. No segundo caso, do recebimento indevido da primeira parcela do benefício previdenciário.
O entendimento segue sendo mantido:
Habeas corpus. Penal. Crime de estelionato contra a Previdência Social. Artigo 171, § 3º, do Código Penal. Paciente que praticou a fraude contra a previdência social em proveito próprio, visando à obtenção indevida de benefício previden…

Crimes funcionais contra a ordem tributária

Caros Amigos,
A Lei 8.137/90, no seu art. 3º, tipificou crimes funcionais contra a ordem tributária, isto é, delitos que podem ser praticados apenas por servidores públicos.
O art. 3º, II, traz tipo especial em relação aos delitos de concussão e corrupção passiva previstos no Código Penal (arts. 316 e 317), como transcrevo abaixo:
Art. 3° Constitui crime funcional contra a ordem tributária, além dos previstos no Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal (Título XI, Capítulo I): (...) II - exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal vantagem, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente. Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.
Tomo, contudo, a liberdade de perguntar: este crime pode ser praticado apenas pelo servidor responsável pelo lançamento tributário?

Olhem que interessante!!!

Caros Amigos,
Caso um policial aborde um suspeito e atenda o seu telefone, estará interceptando comunicação telefônica?
Segundo a maioria dos ministros Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, não, pois “a interceptação telefônica é a captação de conversa feita por um terceiro, sem o conhecimento dos interlocutores
O pano de fundo da questão foi assim descrito no site do STJ:
No caso julgado, policiais militares receberam a informação de que dois homens estariam vendendo drogas e foram até o local para averiguar a denúncia. Ao avistar a viatura, os suspeitos tentaram fugir, mas um deles foi capturado. Ele estava com duas blusas, duas bermudas e aparelho de telefone celular, que tocou no momento da abordagem. Um dos policiais atendeu a chamada e o interlocutor disse que queria comprar drogas.
Após essa ligação, os policiais foram até a casa do suspeito e encontraram cerca de 12 gramas de cocaína e crack, além de 89 pedaços de papel alumínio cortados em formato usado para embalar entor…