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Mostrando postagens de Maio, 2016

Lei 13.285/16

Caros Amigos,
A Lei 13.285/16, recentemente promulgada, acrescentou o art. 394-A ao Código de Processo Penal nos seguintes termos:
Art. 1o   Esta Lei acrescenta o art. 394-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a fim de dispor sobre a preferência de julgamento dos processos concernentes a crimes hediondos. 
Art. 2º  O Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 394-A: 
“Art. 394-A.  Os processos que apurem a prática de crime hediondo terão prioridade de tramitação em todas as instâncias.” 
Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Da leitura de tal dispositivo, percebe-se que este objetivou oferecer prioridade de tramitação, isto é, preferencia no processo e julgamento daqueles delitos tidos por hediondos nos termos do art. 1º da Lei 8.072/90.
Observe-se, contudo, que:
1) O art. 394-A referiu-se apenas ao delitos hediondos, e não àqueles a ele equiparados, como a…