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Mostrando postagens de 2016

Lei 13.344/16: aspectos materiais

Caros Amigos,
A Lei 13.344/16, recentemente promulgada, tem como objeto “o tráfico de pessoas cometido no território nacional contra vítima brasileira ou estrangeira e no exterior contra vítima brasileira” (art. 1º).
Uma análise aprofundada desta nova Lei não é compatível com a brevidade de um post. Entretanto, tomo a liberdade de fazer alguns apontamentos, inclusive como forma de estimular a leitura da referida norma.
Sob o prisma de direito material, é digno de nota que a referida Lei revogou os artigos 231 e 231-A do Código Penal (art. 16), incluindo o art. 149-A no mesmo diploma (art. 13).
Vejamos:
ANTES DEPOIS Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual
Art. 231.  Promover ou facilitar a entrada, no território nacional, de alguém que nele venha a exercer a prostituição ou outra forma de exploração sexual, ou a saída de alguém que vá exercê-la no estrangeiro. 
Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos. 
§ 1o  Incorre na mesma pena aquele que agenciar, aliciar …

Princípio da Insignificância e Crimes Ambientais: REsp n.º 1620778/SC.

O tema da insignificância em delitos ambientais voltou à pauta em Brasília, desta vez na Sexta Turma do STJ.
Segundo o REsp n.º 1620778/SC, não pode ser considerada insignificante a conduta daquele que, recebendo seguro defeso, pesca em local interditado e época proibida, mesmo sem capturar peixe.
Conforme a notícia extraída do site do STJ:
Um pescador não pode alegar insignificância de sua conduta, caso seja autuado pela polícia ambiental, pescando em local interditado e em época proibida, com apetrecho não autorizado, mesmo sem ter apanhado nenhum peixe. O entendimento foi reafirmado pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao manter a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que recebeu denúncia de crime ambiental contra um pescador de Santa Catarina. Em março de 2012, o acusado pescava no meio do canal do rio Araranguá, no encontro deste com o mar, no município de Araranguá, utilizando duas tarrafas, quando foi autuado pela Polícia Militar Ambiental. Os pol…

Princípio da Insignificância em Crimes Ambientais e o Inq. 3788

Caros Amigos,
Hoje, o tema é recente julgado acerca da aplicabilidade do princípio da insignificância em matéria de crime ambiental. 
Trata-se na decisão proferida nos autos do Inq. 3788, no qual a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal reconheceu ser possível o reconhecimento da insignificância em crimes ambientais, mesmo que este delito tenha ocorrido dentro de uma unidade de conservação.
INQUÉRITO. DENÚNCIA CONTRA DEPUTADO FEDERAL. CRIME AMBIENTAL. PESCA EM LUGAR INTERDITADO POR ÓRGÃO COMPETENTE. ART. 34 DA LEI N. 9.605/1998. AFASTAMENTO DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. ACOLHIMENTO. 1. Inviável a rejeição da denúncia, por alegada inépcia, quando a peça processual atende ao disposto no art. 41 do Código de Processo Penal e descreve, com o cuidado necessário, a conduta criminosa imputada a cada qual dos denunciados, explicitando, minuciosamente, os fundamentos da acusação. 2. Hipótese excepcional a revelar a ausên…