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Mostrando postagens de Outubro, 2012

Concurso formal impróprio e delação premiada

Caros Amigos
Hoje vou comentar o HC 191.490-RJ, oriundo da Sexta Turma do STJ, que veicula duas questões muito interessantes:
1ª Questão
Para que se aplique o instituto do concurso formal impróprio (art. 70, segunda parte, do CP) é preciso que a prática de dois delitos, através de uma só ação ou omissão, decorra do dolo direto (vontade livre e consciente de obter ambos resultados) ou basta que seja advinda de dolo eventual (assunção do risco de produzir os resultados)?
A Sexta Turma, registrando a existência de dissenso doutrinário e jurisprudencial, entendeu que o art. 70 não realiza tal distinção, pelo que a presença do dolo eventual determina a aplicação da cumulação de penas prevista para o concurso formal impróprio.
Isto é, aquele que supostamente pratica homicídio contra uma gestante, mediante uma facada em sua nuca, assume o risco de provocar o aborto, pelo que merece a cumulação das penas do art. 121, § 2º, com as do art. 125, ambos do CP. Não se afigura necessário, portanto, que h…