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Mostrando postagens de Fevereiro, 2017

Direito das Prisões VIII

Caros Amigos,
Em 21 de junho de 2015, o Blog destacou o início do julgamento do RE 580.252/MS, no qual se discutia a possibilidade de se indenizar detento que cumpre pena em presídios superlotado por danos morais.
Segundo o site do STF, a Corte, por unanimidade, entendeu que o descumprimento das condições legais de encarceramento gera direito a indenização.
A única divergência ocorreu na forma de indenização.
O Min. Barroso, seguido dos Ministros Fux e Celso de Mello, sustentou que a indenização deveria ocorrer na forma de remição de pena.
Entretanto, a maioria, seguindo o voto do Min. Teori Zavaski, entendeu que a indenização deveria ser pecuniária, mantendo os R$ 2 mil fixados em instância inferior. Os Ministros Fachin e Marco Aurélio ficaram vencidos no ponto, pois elevavam a indenização para um salario mínimo por mês em condições ilegais de encarceramento.
Eis o teor da tese de repercussão geral:
Considerando que é dever do Estado, imposto pelo sistema normativo, manter em seus presídio…

Competência Federal e Crimes Ambientais: RE 835558.

Caros Amigos,
Em 03 de junho de 2013, o Blog divulgou que o Supremo Tribunal havia recentemente reconhecido da repercussão geral do tema competência para julgamento do tráfico internacional de animais silvestres na modalidade exportação (Repercussão Geral no ARE 737.977/SP).
Novamente autuado, agora como RE 835558, o recurso foi hoje apreciado pelo Pleno do STF, tendo sido reconhecida a seguinte tese em repercussão geral:
"Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime ambiental de caráter transnacional que envolva animais silvestres, ameaçados de extinção e espécimes exóticas ou protegidas por compromissos internacionais assumidos pelo Brasil".
Por certo, ainda carecemos da leitura do inteiro teor, ainda não publicado.
Entretanto, já é possível concluir que a competência de Justiça Federal foi interpretada de forma bem ampla, não sendo restrita aos animais silvestres e/ou ameaçados de extinção.
Segundo o enunciado, a internacionalidade é o elemento imprescindível para que …