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Mostrando postagens de Agosto, 2017

Alterações Legislativas - Lei de Migração (II)

Caros Amigos,
Hoje, o Blog analisa um novo tipo penal incluído pelo art. 115 da Lei de Migração (Lei 13.445/17) no nosso Código Penal.
Eis o teor:
“Promoção de migração ilegal Art. 232-A.  Promover, por qualquer meio, com o fim de obter vantagem econômica, a entrada ilegal de estrangeiro em território nacional ou de brasileiro em país estrangeiro: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. § 1o  Na mesma pena incorre quem promover, por qualquer meio, com o fim de obter vantagem econômica, a saída de estrangeiro do território nacional para ingressar ilegalmente em país estrangeiro. § 2o  A pena é aumentada de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço) se: I - o crime é cometido com violência; ou II - a vítima é submetida a condição desumana ou degradante. § 3o  A pena prevista para o crime será aplicada sem prejuízo das correspondentes às infrações conexas.”
O verbo nuclear do tipo é o promover, isto é, inclui toda e qualquer ação com o intuito de viabilizar a migração com finalidade econômica.…