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Mostrando postagens de Maio, 2017

Alterações Legislativas - Abril e Maio de 2017 (II)

Caros Amigos,
Hoje, o Blog segue analisando algumas relevantes alterações legislativas.
Começamos pela Lei 13.441, de 8 de maio de 2017, que previu “a infiltração de agentes de polícia na internet com o fim de investigar crimes contra a dignidade sexual de criança e de adolescente”.
Para tanto, introduziu 5 (cinco) artigos no Estatuto da Criança e do Adolescente, transcritos a seguir:
Art. 190-A. A infiltração de agentes de polícia na internet com o fim de investigar os crimes previstos nos arts. 240, 241, 241-A, 241-B, 241-C e 241-D desta Lei e nos arts. 154-A, 217-A, 218, 218-A e 218-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), obedecerá às seguintes regras: 
I – será precedida de autorização judicial devidamente circunstanciada e fundamentada, que estabelecerá os limites da infiltração para obtenção de prova, ouvido o Ministério Público; 
II – dar-se-á mediante requerimento do Ministério Público ou representação de delegado de polícia e conterá a demonstração de s…

Alterações Legislativas - Abril e Maio de 2017 (I)

Caros Amigos,
Hoje, o Blog trata brevemente de algumas relevantes alterações legislativas.
A Lei 13.431, de 4 de abril de 2017, dispõe acerca do “sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência” (art. 1º).
Do texto da lei, cumpre destacar os institutos da escuta especializada e do depoimento especial, cujas diferenças ficam bem claras do confronto entre os referidos dispositivos.
Escuta especializada Depoimento especial Art. 7o  Escuta especializada é o procedimento de entrevista sobre situação de violência com criança ou adolescente perante órgão da rede de proteção, limitado o relato estritamente ao necessário para o cumprimento de sua finalidade. Art. 8o  Depoimento especial é o procedimento de oitiva de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência perante autoridade policial ou judiciária. 
Ocorre perante os “órgãos da rede de proteção”. Ocorre perante a autoridade policial ou judiciária. Limitação ao estritamente “nec…