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Mostrando postagens de Agosto, 2012

Medida de segurança: continuando o post de ontem...

Caros Amigos,
Prosseguindo no tema medida de segurança, ontem vimos o caso de um condenado à pena privativa de liberdade que, durante a execução de sua pena, tornou-se inimputável, justificando a aplicação de medida de segurança, nos termos do art. 183 da Lei de Execuções Penais.
Neste caso, o STJ decidiu que a duração da medida de segurança deveria ser pelo tempo restante da pena aplicada, pelas razões antes declinadas.
Mas e se o agente fosse inimputável à época do fato, a justificar sua absolvição e imposição de medida de segurança (absolvição imprópria)? Qual seria o prazo de duração da medida de segurança?
Como precisamente exposto pela Min. LAURITA VAZ no RESP 964.247/DF, o STJ inicialmente interpretava que a medida de segurança era por tempo indeterminado, isto é, até cessar a periculosidade do agente. Tal entendimento estava em consonância com a interpretação literal do art. 97, § 1º, do Código Penal.
O STF, contudo, passou a entender que a internação por tempo indeterminado impli…

Informativo 501 do STJ

Caros Amigos,
Hoje gostaria de falar com vocês sobre um julgado que foi destacado no Informativo 501 do Superior Tribunal de Justiça, abaixo elencado:
TRÁFICO. NÃO APREENSÃO DA DROGA. A ausência de apreensão da droga não torna a conduta atípica se existirem outros elementos de prova aptos a comprovarem o crime de tráfico. No caso, a denúncia fundamentou-se em provas obtidas pelas investigações policiais, dentre elas a quebra de sigilo telefônico, que são meios hábeis para comprovar a materialidade do delito perante a falta da droga, não caracterizando, assim, a ausência de justa causa para a ação penal. HC 131.455-MT,Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 2/8/2012.
Nele, se discute a possibilidade de se processar alguém por tráfico de entorpecentes sem haver uma apreensão de entorpecentes para comprovar a materialidade.
A resposta do STJ foi afirmativa, o que é coerente com o nosso sistema processual penal, que consagra o princípio da livre convicção motivada. 
Isto é, exceto n…