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Mostrando postagens de Fevereiro, 2015

Omissão de Anotação de Vínculo na CTPS e Competência da Justiça Federal

Caros Amigos,
Hoje o tema do Blog é uma recente decisão destacada no Informativo n. 554 do STJ.
Neste julgado, a Terceira Seção, por ampla maioria (8 x 2), firmou o entendimento no sentido de que o crime de omissão de anotação de vínculo empregatício na CTPS é de competência da Justiça Federal.
Neste sentido:
DIREITO PENAL. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR CRIME PREVISTO NO ART. 297, § 4º, DO CP. Compete à Justiça Federal – e não à Justiça Estadual – processar e julgar o crime caracterizado pela omissão de anotação de vínculo empregatício na CTPS (art. 297, § 4º, do CP). A Terceira Seção do STJ modificou o entendimento a respeito da matéria, posicionando-se no sentido de que, no delito tipificado no art. 297, § 4º, do CP – figura típica equiparada à falsificação de documento público –, o sujeito passivo é o Estado e, eventualmente, de forma secundária, o particular – terceiro prejudicado com a omissão das informações –, circunstância que atrai a competência da Justiça Federal, conforme …

Temas Polêmicos para 2015: Ordem de realização do interrogatório.

Caros Amigos,
Recentemente, foi divulgado pelo site do Supremo Tribunal Federal que a Ministra Rosa Weber, da Primeira Turma, deferiu liminar para suspender a execução da pena de militar que foi interrogado antes da oitiva das testemunhas. 
O fundamento é a polêmica acerca da aplicação da norma prevista no art. 400 CPP aos processos penais militares, o que justificaria a concessão da medida liminar. Para ver a decisão, clique aqui.
De fato, a polêmica tem persistido naquela Corte, como inumeras vezes foi destacado aqui no Blog. Para a Primeira Turma do STF, a norma mais benéfica do CPP deve se aplicar ao processo penal militar, por ampliar as possibilidades de defesa do acusado.
Neste sentido, por exemplo:
(...) 5. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a realização do interrogatório ao final da instrução criminal, prevista no art. 400 do Código de Processo Penal, na redação dada pela Lei nº 11.719/2008, também se aplica às ações penais em trâmite na Just…

Pedido de Extradição n.º 1349 e o Art. 5º, LI, da CF.

Caros Amigos,
Hoje o tema do Blog é o interessante caso do pedido de extradição n.º 1349, julgado em 10 de fevereiro de 2015 pelo STF.
Como é cediço, a extradição de brasileiro nato é proibida pelo art. 5º, LI, da Constituição Federal, que assim dispõe:
LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
Da leitura do citado dispositivo, percebe-se que apenas a extradição de brasileiro naturalizado é admitida, desde que: a) se refira a crime comum praticado antes da naturalização ou b) de comprovado envolvimento em trafico de entorpecentes e drogas afins.
No caso do pedido supra, a extradição foi negada pois embora o acusado tenha nascido no Uruguai, ele é considerado brasileiro nato por ser filho de pai brasileiro e ter sido registrado na repartição consultar competente nos termos do art. 12, I, c, da Constituição Federal.

Inquéritos e Ações Penais em Andamento e o Princípio da Presunção de Inocência

Caros Amigos,
Pergunto: inquéritos policiais e ações penais em andamento podem ser considerados como maus antecedentes para fins de fixação da pena-base, nos termos do art. 59 do Código Penal?
Segundo a Súmula 444 do STJ, de 28 de abril de 2010, a resposta é negativa:
É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.
Em 17 de dezembro de 2014, a referida tese foi confirmada no Supremo Tribunal Federal. Nesta data, foi julgado, por maioria, o RE 591054, “firmando-se a tese de que a existência de inquéritos policiais ou de ações penais sem trânsito em julgado não pode ser considerada como maus antecedentes para fins de dosimetria da pena”.
O inteiro teor do acórdão ainda não foi publicado. Entretanto, o fundamento da decisão centra-se no princípio da presunção de inocência, consonate noticiado no Informativo n. 772 do STF:
REPERCUSSÃO GERAL Inquéritos e ações penais em andamento e maus antecedentes - 4 Inquéritos policiais ou ações penais sem trâns…

Temas Polêmicos para 2015: Tratados e Convenções Internacionais sobre Direitos Humanos e Direito Processual Penal

Caros Amigos,
Hoje, o Blog tratará da repercussão de tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos no direito processual penal.
Como é cediço, os tratados e convenções internacionais que versem sobre direitos humanos “aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais” (art. 5º, § 3.º, CF).
No caso dos demais tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos não aprovados por meio de quórum qualificado, prevalece o disposto no art. 5º, § 2.º, da CF: “Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte”.
Isto é, a eficácia não é constitucional, mas é supra legal, sendo esta a decisão do STF no tocante ao Pacto de São José da Costa Rica:
PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL EM FACE DOS TRATADOS INTERNACI…