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Mostrando postagens de Abril, 2017

Lei 13.344/16 - Dispositivos Processuais

Caros Amigos,
Seguimos hoje na análise da Lei 13.344/16, que tem como objeto o tráfico de pessoas.
O tópico deste post são os dispositivos processuais.
Como se verá, a nova lei dispôs que instrumentos já previstos no ordenamento para a prevenção e repressão da crimes de lavagem de dinheiro, organização criminosa, entre outros, aplicam-se, também, para a investigação e processamento do tráfico de pessoas.
Como primeiro exemplo, elenca-se o art. 8º, que trata das medidas assecuratórias, as quais são relevantes como forma de garantir a reparação dos danos e o pagamento de prestações pecuniárias, multas e custas (§ 2.º).
Segundo o dispositivo, havendo “indícios suficientes de infração penal” (standard de prova), poder-se-á acautelar “bens, direitos e valores” de investigado, acusado ou interposta pessoa.
Como forma de prevenir os riscos inerentes à ação do tempo, a alienação antecipada será cabível para preservação do valor do bem, sempre que: a) “estiverem sujeitos a qualquer grau de deterio…