Pular para o conteúdo principal

Lei 12.694/12 e a perda de valores equivalentes



Caros Amigos,

O art. 4º da recente Lei 12.694/12 acrescentou os seguintes parágrafos ao art. 91 do Código Penal:

“Art. 91.  ........................................................................ 

§ 1o  Poderá ser decretada a perda de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime quando estes não forem encontrados ou quando se localizarem no exterior.  

§ 2o  Na hipótese do § 1o, as medidas assecuratórias previstas na legislação processual poderão abranger bens ou valores equivalentes do investigado ou acusado para posterior decretação de perda.” (NR)

Como é cediço, é efeito automático da sentença penal condenatória a “perda do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso”.

Não havia, portanto, nenhuma previsão para aquelas hipóteses em que o proveito ou lucro não era localizado.

Tal lacuna restou definitivamente suprida pela Lei 12.694/12, que passou a permitir a “perda de bens ou valores equivalente ao produto ou proveito do crime” (novo instituto), quando: a) tais valores não forem localizados, ou b) quando se encontrarem no exterior (requisitos).

Deve salientar que a dicção legal restou bastante ampla, pois houve menção a bens ou valores, de sorte abranger qualquer espécie patrimonial. 

Observe-se as consequências disto no exemplo abaixo:

O senhor X, com o produto de sua empreitada criminosa, comprou uma embarcação de um milhão de dólares, como demonstram os documentos localizados na sua casa no dia de sua prisão. Apesar de todo o esforço da polícia, nada foi localizado. Com a recente legislação, não restam mais dúvidas no sentido de que o juiz poderá decretar o perdimento de valores (em conta corrente, ações, etc..) ou bens (imóveis, carros, obras de arte, etc), limitados ao valor equivalente ao produto ou proveito do delito.

Ou seja, ficam reduzidas as chances do condenado proteger o fruto da sua empreitada criminosa, o que representa um desestímulo à prática de delitos.

De ser salientado que o instituto é novo no Código Penal, mas já havia sido internalizado no ordenamento pátrio por tratados internacionais como a Convenção de Palermo (art. 12, 1, a), Convenção das Nações Unidas contra Corrupção (art. 31, 1, a) ou mesmo a Convenção das Nações Unidas contra o tráfico ilícito de entorpecentes (art. 5º, 1, a), tal como brilhantemente frisado por Sérgio Fernando Moro (Crime de lavagem de dinheiro. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 177).

Desse modo, ainda que a nova redação apenas seja aplicável aos fatos ocorridos a partir da sua vigência (90 dias da publicação oficial – art. 10), pelo fato do art. 4º da Lei 12.694/12 ser norma material, nada impede a aplicação dos tratados, nos respectivos âmbitos de incidência.

Amanhã, falarei sobre alienação antecipada de bens.

Até lá!!

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

Intimação: advogado constituído x nomeado

Caros Amigos,
Hoje vamos falar de tópico de processo penal que se encaixa perfeitamente em uma questão de concurso: a intimação do defensor dos atos processuais.
Pois bem.
Dispõe o art. 370, § 1.º, do Código de Processo Penal que "a intimação do defensor constituído, do advogado do querelante e do assistente far-se-á por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado". Contudo, o § 4º do mesmo dispositivo afirma que "a intimação do Ministério Público e do defensor nomeado será pessoal".
Assim, para o defensor constituído, a intimação pode se dar pela publicação de nota de expediente, o que inocorre com o nomeado (público ou dativo), que deve ser intimado pessoalmente.
Nesse sentido, posiciona-se a jurisprudência do STJ:
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE DO JULGAMENTO DO APELO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS DEFENSORES NOMEADOS PELO RÉU. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO E…

A Lei 13.608/18 e a figura do whistleblower

Hoje, o Blog veicula o primeiro post em conjunto com o colega Inezil Marinho Jr., em uma parceria que pretende agregar mais qualidade ao conteúdo aqui presente. Trata-se de uma reflexão inicial sobre o tema, que será desenvolvido em outros posts.
A Lei n.º 13.608/18 
O que faz o informante?

O tema escolhido é a Lei 13.608, sancionada em 10 de janeiro de 2018, especialmente o disposto no art. 4º:
Art. 4o  A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no âmbito de suas competências, poderão estabelecer formas de recompensa pelo oferecimento de informações que sejam úteis para a prevenção, a repressão ou a apuração de crimes ou ilícitos administrativos.
Parágrafo único. Entre as recompensas a serem estabelecidas, poderá ser instituído o pagamento de valores em espécie.
Como se percebe, o dispositivo legal tem espectro bem amplo, pois coloca na condição de informante tanto aquele que evita a prática de um delito (prevenção), como os que auxiliam na apuração ou prevenção de um fato …

O Novo CPC e o Processo Penal: Post I.

Caros Amigos,
Ao lado da existência de conceitos comuns, como jurisdição e competência, o processo penal e o processo civil possuem inegáveis vínculos, em virtude de expressa disposição legal. Diante disto, a promulgação de um novo CPC ocasionará mudanças em matéria processual penal, bem como suscitará inúmeras discussões.
Este post tem a intenção apenas de iniciar um debate que deverá perdurar um bom tempo aqui no Blog. A importância, neste momento, é delimitar bem a forma com a qual CPP e CPC se comunicam.
Feita esta ponderação, voltemos aos vínculos entre CPP e CPC, os quais decorrem, como antes dito, de expressa determinação legislativa.
A primeira espécie de vínculo decorre do fato de que alguns artigos do Código de Processo Penal expressamente remetem ao CPC. Temos, por exemplo, o art. 139 do CPP, que menciona: “O depósito e a administração dos bens arrestados ficarão sujeitos ao regime do processo civil”.
O mesmo ocorre, por exemplo, no art. 362 do CPP, o qual dispõe:
Art. 362.  Ver…