Pular para o conteúdo principal

Superveniência de doença mental e cumprimento da pena


Caros Amigos,

Hoje quero comentar outro julgado constante no Informativo 501, que versa sobre a superveniência de doença mental durante o cumprimento da pena.

Observe-se o teor da notícia:

MEDIDA DE SEGURANÇA SUBSTITUTIVA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. TÉRMINO.
A medida de segurança aplicada em substituição à pena privativa de liberdade, prevista no art. 183 da LEP, se limita ao término da pena estabelecida na sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada e ao princípio da proporcionalidade. In casu, no curso da execução criminal, em razão da constatação de superveniente doença mental, a pena privativa de liberdade imposta ao paciente foi convertida em medida de segurança. Portanto, extrapolado o prazo de cumprimento da pena privativa de liberdade, deve cessar a intervenção do Estado na esfera penal, ainda que não cessada a periculosidade do paciente. Hipótese na qual o MP poderá buscar a interdição do paciente perante o juízo cível, se necessário à sua proteção ou da sociedade. Precedentes citados: HC 44.972-SP, DJ 8/10/2007, e HC 130.160-SP, DJe 14/12/2009. HC 130.162-SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 2/8/2012.

No caso em apreço, o apenado, durante o cumprimento de sua pena, adquiriu doença mental, de sorte a fazer incidir o art. 183 da LEP, abaixo citado:

Art. 183.  Quando, no curso da execução da pena privativa de liberdade, sobrevier doença mental ou perturbação da saúde mental, o Juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público, da Defensoria Pública ou da autoridade administrativa, poderá determinar a substituição da pena por medida de segurança. (Redação dada pela Lei nº 12.313, de 2010).

A questão, contudo, afigura-se em questionar qual o prazo de duração desta medida: a) o tempo restante da pena privativa de liberdade ou b) o tempo necessário para fazer cessar a periculosidade?

A resposta do Superior Tribunal de Justiça foi que não se poderia extrapolar o tempo da pena privativa de liberdade, sob pena de se afrontar a coisa julgada e acabar impondo sanção mais grave que a fixada pelo magistrado no processo de conhecimento.

Ademais, em se permitindo que a medida de segurança extrapole a pena fixada, estar-se-ia ofendendo também “o princípio da proporcionalidade, na sua faceta da proibição do excesso”, pois a pena acabaria superando a gravidade em concreto do delito.

Por fim, pontuou o Superior Tribunal de Justiça que, mantida a periculosidade do agente ao término do cumprimento da pena, nada impediria o Ministério Público de tomar as providências na seara cível para interditá-lo, como demonstra o seguinte trecho do voto condutor:

(...)
Caberá ao Ministério Público, se o entender necessário, em razão da não cessação da periculosidade do agente, desde que estritamente necessário à proteção deste ou da sociedade, buscar a sua interdição perante o juízo cível, com fulcro no disposto nos artigos 1.767 e seguintes do Código Civil. Caso contrário, não há outra alternativa senão a sua liberação imediata.
Cabe aqui destacar que, em 6 de abril de 2001, entrou em vigor a Lei nº 10.216, que “dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental”, traduzindo uma tendência à desinstitucionalização do tratamento.
(...)
 
Importante salientar que, no presente caso, o apenado foi considerado imputável anteriormente e condenado em pena privativa de liberdade, sendo a enfermidade mental superveniente ao cumprimento da pena. 

Trata-se, portanto, de circunstância diferente daquele caso em que há absolvição imprópria, isto é, imposição de medida de segurança em sentença, em face à inimputabilidade do agente.

Mas qual é a diferença? Amanhã eu explico, aqui no Blog!!

Aguardo vocês!

Comentários

  1. Bem coerente o posicionamento da Ministra Maria Thereza de Assis Moura no HC supracitado.
    No caso retratado o agente era imputável à época do fato delituoso e, condenado a cumprir a pena no cárcere, fora acometido por doença mental (o que é bastante comum, tendo em vista que o cárcere é elemento potencializador para o surgimento de patologias desta ordem).
    Ocorre que muitas pessoas costumam associar a loucura ao crime, é procedimento automático, porém vício social. Estar acometido por doença mental não significa que enquanto esta perdure perdurará também a periculosidade do agente, até porque o seu surgimento fora posterior à prática do ilícito penal.
    Desta forma, a pena deve ser convertida em medida de segurança justamente porque no presídio não se presta a assistência médica, psiquiátrica e psicológica que o manicômio judiciário oferece, local apropriado para o seu tratamento e cumprimento da pena anteriormente imposta até o limite da condenação.
    Totalmente diferente é a situação em que o indivíduo não tem consciência da ilicitude da conduta praticada, sendo inimputável ao tempo do cometimento do "crime".
    Neste caso, após o trânsito em julgado da sentença absolutória imprópria, deverá ser aplicada medida de segurança com finalidade preventiva, não sancionatória, destinada ao tratamento e cessação da periculosidade do paciente, que deve ter duração máxima de 30 anos (bem, essa já é uma outra história rs.

    Obs.: Descobri hoje o blog. As postagens são ótimas. Parabéns por compartilhar e expandir o conhecimento.

    Luiza Maya de Omena.

    ResponderExcluir

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

Intimação: advogado constituído x nomeado

Caros Amigos,
Hoje vamos falar de tópico de processo penal que se encaixa perfeitamente em uma questão de concurso: a intimação do defensor dos atos processuais.
Pois bem.
Dispõe o art. 370, § 1.º, do Código de Processo Penal que "a intimação do defensor constituído, do advogado do querelante e do assistente far-se-á por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado". Contudo, o § 4º do mesmo dispositivo afirma que "a intimação do Ministério Público e do defensor nomeado será pessoal".
Assim, para o defensor constituído, a intimação pode se dar pela publicação de nota de expediente, o que inocorre com o nomeado (público ou dativo), que deve ser intimado pessoalmente.
Nesse sentido, posiciona-se a jurisprudência do STJ:
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE DO JULGAMENTO DO APELO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS DEFENSORES NOMEADOS PELO RÉU. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO E…

A Lei 13.608/18 e a figura do whistleblower

Hoje, o Blog veicula o primeiro post em conjunto com o colega Inezil Marinho Jr., em uma parceria que pretende agregar mais qualidade ao conteúdo aqui presente. Trata-se de uma reflexão inicial sobre o tema, que será desenvolvido em outros posts.
A Lei n.º 13.608/18 
O que faz o informante?

O tema escolhido é a Lei 13.608, sancionada em 10 de janeiro de 2018, especialmente o disposto no art. 4º:
Art. 4o  A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no âmbito de suas competências, poderão estabelecer formas de recompensa pelo oferecimento de informações que sejam úteis para a prevenção, a repressão ou a apuração de crimes ou ilícitos administrativos.
Parágrafo único. Entre as recompensas a serem estabelecidas, poderá ser instituído o pagamento de valores em espécie.
Como se percebe, o dispositivo legal tem espectro bem amplo, pois coloca na condição de informante tanto aquele que evita a prática de um delito (prevenção), como os que auxiliam na apuração ou prevenção de um fato …

O Novo CPC e o Processo Penal: Post I.

Caros Amigos,
Ao lado da existência de conceitos comuns, como jurisdição e competência, o processo penal e o processo civil possuem inegáveis vínculos, em virtude de expressa disposição legal. Diante disto, a promulgação de um novo CPC ocasionará mudanças em matéria processual penal, bem como suscitará inúmeras discussões.
Este post tem a intenção apenas de iniciar um debate que deverá perdurar um bom tempo aqui no Blog. A importância, neste momento, é delimitar bem a forma com a qual CPP e CPC se comunicam.
Feita esta ponderação, voltemos aos vínculos entre CPP e CPC, os quais decorrem, como antes dito, de expressa determinação legislativa.
A primeira espécie de vínculo decorre do fato de que alguns artigos do Código de Processo Penal expressamente remetem ao CPC. Temos, por exemplo, o art. 139 do CPP, que menciona: “O depósito e a administração dos bens arrestados ficarão sujeitos ao regime do processo civil”.
O mesmo ocorre, por exemplo, no art. 362 do CPP, o qual dispõe:
Art. 362.  Ver…