Pular para o conteúdo principal

2ª Turma do STF e insignificância em matéria ambiental


Caros Amigos,

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, por maioria, reconheceu pela primeira vez a incidência do princípio da insignificância em matéria ambiental, de acordo com notícias divulgadas recentemente no site da Corte.

Trata-se de hipótese em que um pescador foi flagrado com 12 camarões durante o período de defeso, utilizando-se de rede de pesca fora das especificações do IBAMA. O acusado havia sido condenado em primeira instância e obtido apenas redução de pena por ocasião do seu julgamento pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o que restou mantido pelo E. STJ.

O julgado é extremamente relevante, tendo em vista a excepcionalidade da aplicação do princípio da insignificância aos delitos ambientais, mormente porque se trata de bem jurídico difuso, sendo difícil afirmar a inexistência de dano concreto ao meio ambiente, mesmo diante da pequena monta de crustáceos apreendidos.

Votaram favoravelmente à aplicação do princípio da insignificância ao caso em tela os Ministros Cezar Peluso e Gilmar Mendes, o qual teria frisado a desproporcionalidade de se aplicar o tipo penal em uma hipótese como a presente, o que faria surgir a necessidade de se “encontrar outros meios de reprimir condutas como a dos autos, em que não parece razoável que se imponha esse tipo de sanção penal”.

O relator do caso, Min. Lewandovski, ficou vencido, por entender que, embora o valor do bem seja insignificante (12 camarões), a norma tutela o meio ambiente, afetado por situações como a retratada nos autos. Ressaltou que o acusado, embora não tecnicamente reincidente, já teria praticado outros fatos semelhantes.

O Pleno do STF já havia reconhecido a incidência da atipicidade pela insignificância por ocasião de ação penal originária, abaixo elencada:

CRIME - INSIGNIFICÂNCIA - MEIO AMBIENTE. Surgindo a insignificância do ato em razão do bem protegido, impõe-se a absolvição do acusado.
(AP 439, Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 12/06/2008, DJe-030 DIVULG 12-02-2009 PUBLIC 13-02-2009 EMENT VOL-02348-01 PP-00037 RTJ VOL-00209-01 PP-00024 RT v. 98, n. 883, 2009, p. 503-508)

O STJ também já reconheceu a aplicação do princípio da insignificância aos delitos ambientais em algumas oportunidades, dentre as quais destaco:

HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 34 DA LEI N. 9.605/98. AUSÊNCIA DE DANO AO MEIO AMBIENTE. CONDUTA DE MÍNIMA OFENSIVIDADE PARA O DIREITO PENAL. ATIPICIDADE MATERIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. TRANCAMENTO. ORDEM CONCEDIDA.
1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.
2. Hipótese em que, com os acusados do crime de pesca em local interditado pelo órgão competente, não foi apreendido qualquer espécie de pescado, não havendo notícia de dano provocado ao meio-ambiente, mostrando-se desproporcional a imposição de sanção penal no caso, pois o resultado jurídico, ou seja, a lesão produzida, mostra-se absolutamente irrelevante.
3. Embora a conduta dos pacientes se amolde à tipicidade formal e subjetiva, ausente no caso a tipicidade material, que consiste na relevância penal da conduta e do resultado típicos em face da significância da lesão produzida no bem jurídico tutelado pelo Estado.
4. Ordem concedida para, aplicando-se o princípio da insignificância, trancar a Ação Penal n. 2009.72.00.002143-8, movida em desfavor dos pacientes perante a Vara Federal Ambiental de Florianópolis/SC .
(HC 143.208/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 25/05/2010, DJe 14/06/2010)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. PESCA COM PETRECHOS PROIBIDOS. ART. 34, INCISO II, DA LEI 9.605/98. LAGOA SITUADA NO ENTORNO DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO SUSCITADO. INEXISTÊNCIA DE LESÃO AO MEIO AMBIENTE. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA DETERMINAR O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
1. A competência da Justiça Federal, expressa no art. 109, IV, da Carta Magna, restringe-se às hipóteses em que os crimes ambientais são perpetrados em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, suas autarquias ou empresas públicas.
2. Delito em tese cometido no entorno da Estação Ecológica do Taim, unidade de conservação federal, criada pelo Decreto nº 92.963/86.
3. Logo, sendo a área vizinha a outra submetida a regime especial (bem da União), compete à Justiça Federal processar e julgar o feito, nos termos do art. 109, inciso IV, da Carta Magna.
4. Considerando-se a inexistência de lesão ao meio ambiente (fauna aquática), tendo em vista que não foi apreendido com o acusado nenhum pescado, deve ser reconhecida a atipicidade material da conduta.
5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Rio Grande - RS, concedendo-se, de ofício, ordem de habeas corpus para trancar a ação penal.
(CC 100.852/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 08/09/2010)

O inteiro teor ainda não se encontra disponível, mas a notícia sobre o julgado pode ser encontrada em:


Recomenda-se a leitura do inteiro teor, assim que disponibilizado.

Fica a dica.

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

Intimação: advogado constituído x nomeado

Caros Amigos,
Hoje vamos falar de tópico de processo penal que se encaixa perfeitamente em uma questão de concurso: a intimação do defensor dos atos processuais.
Pois bem.
Dispõe o art. 370, § 1.º, do Código de Processo Penal que "a intimação do defensor constituído, do advogado do querelante e do assistente far-se-á por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado". Contudo, o § 4º do mesmo dispositivo afirma que "a intimação do Ministério Público e do defensor nomeado será pessoal".
Assim, para o defensor constituído, a intimação pode se dar pela publicação de nota de expediente, o que inocorre com o nomeado (público ou dativo), que deve ser intimado pessoalmente.
Nesse sentido, posiciona-se a jurisprudência do STJ:
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE DO JULGAMENTO DO APELO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS DEFENSORES NOMEADOS PELO RÉU. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO E…

O Novo CPC e o Processo Penal: Post I.

Caros Amigos,
Ao lado da existência de conceitos comuns, como jurisdição e competência, o processo penal e o processo civil possuem inegáveis vínculos, em virtude de expressa disposição legal. Diante disto, a promulgação de um novo CPC ocasionará mudanças em matéria processual penal, bem como suscitará inúmeras discussões.
Este post tem a intenção apenas de iniciar um debate que deverá perdurar um bom tempo aqui no Blog. A importância, neste momento, é delimitar bem a forma com a qual CPP e CPC se comunicam.
Feita esta ponderação, voltemos aos vínculos entre CPP e CPC, os quais decorrem, como antes dito, de expressa determinação legislativa.
A primeira espécie de vínculo decorre do fato de que alguns artigos do Código de Processo Penal expressamente remetem ao CPC. Temos, por exemplo, o art. 139 do CPP, que menciona: “O depósito e a administração dos bens arrestados ficarão sujeitos ao regime do processo civil”.
O mesmo ocorre, por exemplo, no art. 362 do CPP, o qual dispõe:
Art. 362.  Ver…

A Lei 13.608/18 e a figura do whistleblower

Hoje, o Blog veicula o primeiro post em conjunto com o colega Inezil Marinho Jr., em uma parceria que pretende agregar mais qualidade ao conteúdo aqui presente. Trata-se de uma reflexão inicial sobre o tema, que será desenvolvido em outros posts.
A Lei n.º 13.608/18 
O que faz o informante?

O tema escolhido é a Lei 13.608, sancionada em 10 de janeiro de 2018, especialmente o disposto no art. 4º:
Art. 4o  A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no âmbito de suas competências, poderão estabelecer formas de recompensa pelo oferecimento de informações que sejam úteis para a prevenção, a repressão ou a apuração de crimes ou ilícitos administrativos.
Parágrafo único. Entre as recompensas a serem estabelecidas, poderá ser instituído o pagamento de valores em espécie.
Como se percebe, o dispositivo legal tem espectro bem amplo, pois coloca na condição de informante tanto aquele que evita a prática de um delito (prevenção), como os que auxiliam na apuração ou prevenção de um fato …