Caros Amigos,
É
cabível a aplicação do princípio da insignificância no crime de moeda falsa?
A
jurisprudência majoritária do Supremo Tribunal Federal tem se sedimentado em
sentido negativo. Afinal, os bens jurídicos tutelados pelo tipo são a fé pública
e a credibilidade do sistema financeiro, pelo que o valor da nota não seria
determinante para fins de tipicidade.
Neste
sentido, elenco exemplificativamente:
Habeas Corpus
substitutivo de agravo regimental cabível na origem. Crime de moeda falsa.
Inaplicabilidade do princípio da insignificância penal. 1. A jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal entende que “a impetração de habeas corpus como substitutivo
de agravo regimental inclusive noutra Corte representa medida teratológica” (HC
115.659, Rel. Min. Luiz Fux). Precedentes. 2. Ambas as Turmas do Supremo
Tribunal Federal já consolidaram o entendimento de que é “inaplicável o
princípio da insignificância aos crimes de moeda falsa, em que objeto de tutela
da norma a fé pública e a credibilidade do sistema financeiro, não sendo
determinante para a tipicidade o valor posto em circulação” (HC 105.638, Rel.
Min. Rosa Weber). Precedentes. 3. O pedido alternativo de desclassificação da
conduta imputada ao paciente, além de implicar um amplo revolvimento do
conjunto fático-probatório dos autos, não foi submetido às instâncias
judicantes competentes. Logo, a imediata apreciação dessa matéria, pelo Supremo
Tribunal Federal, acarretaria uma indevida supressão de instâncias. 4. Habeas
Corpus extinto sem resolução de mérito por inadequação da via processual.
(HC 108193,
Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 19/08/2014,
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-186 DIVULG 24-09-2014 PUBLIC 25-09-2014)
HABEAS CORPUS. PENAL.
MOEDA FALSA. ART. 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. PACIENTES QUE INTRODUZIRAM EM
CIRCULAÇÃO DUAS NOTAS FALSAS DE CINQUENTA REAIS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
INAPLICABILIDADE EM FUNÇÃO DO BEM JURÍDICO TUTELADO PELA NORMA, QUE, NO CASO, É
A FÉ PÚBLICA, DE CARÁTER SUPRAINDIVIDUAL. REPRIMENDA QUE NÃO DESBORDOU OS
LINDES DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. I
- Mostra-se incabível, na espécie, a aplicação do princípio da insignificância,
pois a fé pública a que o Título X da Parte Especial do CP se refere foi
vulnerada. Precedentes. II – Em relação à credibilidade da moeda e do sistema
financeiro, o tipo exige apenas que estes bens sejam colocados em risco para a
imposição da reprimenda. III – Os limites da razoabilidade e da
proporcionalidade na aplicação da pena foram observados pelo TRF da 1ª Região,
que, além de fixar a reprimenda em seu patamar mínimo, substituiu a privação da
liberdade pela restrição de direitos. IV – Habeas corpus denegado.
(HC 112708,
Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em
26/06/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-183 DIVULG 17-09-2012 PUBLIC 18-09-2012)
EMENTA HABEAS CORPUS.
CRIME DE MOEDA FALSA. FÉ PÚBLICA TUTELADA PELA NORMA PENAL. PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. Consoante jurisprudência deste Tribunal,
inaplicável o princípio da insignificância aos crimes de moeda falsa, em que
objeto de tutela da norma a fé pública e a credibilidade do sistema financeiro,
não sendo determinante para a tipicidade o valor posto em circulação.
Circunstâncias do caso que já levaram à imposição de penas restritivas de
direito proporcionais ao crime.
(HC 105638,
Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 22/05/2012,
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-113 DIVULG 11-06-2012 PUBLIC 12-06-2012)
Habeas corpus.
Constitucional. Penal. Moeda falsa (CP, art. 289, § 1º). Pequeno valor.
Alegação de incidência do princípio da insignificância. Fato penalmente
relevante. Writ denegado. 1. A existência de decisão neste Supremo Tribunal no
sentido pretendido pela impetrante, inclusive admitindo a incidência do
princípio da insignificância ao crime de moeda falsa, não é bastante para
demonstrar como legítima sua pretensão. 2. Nas circunstâncias do caso, o fato é
penalmente relevante, pois a moeda falsa apreendida seria suficiente para
induzir a engano, o que configura a expressividade da lesão jurídica da ação do
paciente. 3. A jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal é no
sentido de reverenciar - em crimes de moeda falsa - a fé pública, que é um bem
intangível, que corresponde, exatamente, à confiança que a população deposita
em sua moeda. Precedentes. 4. Ordem denegada.
(HC 105829,
Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 06/09/2011,
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-189 DIVULG 30-09-2011 PUBLIC 03-10-2011 RTJ
VOL-00223-01 PP-00413)
HABEAS CORPUS.
CIRCULAÇÃO DE MOEDA FALSA. ALEGAÇÃO DE INEXPRESSIVIDADE FINANCEIRA DOS VALORES
IMPRESSOS NAS CÉDULAS FALSAS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA
PENAL AO CASO. NORMA PENAL QUE NÃO SE LIMITA A COIBIR O PREJUÍZO A QUEM RECEBEU
MOEDA FALSA. ORDEM DENEGADA. 1. O princípio da insignificância penal é
doutrinariamente versado como vetor interpretativo do fato penalmente típico.
Vetor interpretativo que exclui da abrangência do Direito Penal condutas
provocadoras de ínfima lesão a bem jurídico alheio. Tal forma de interpretação
visa, para além de uma desnecessária carcerização, ao descongestionamento de
uma Justiça Penal que se deve ocupar apenas das infrações tão lesivas a bens
jurídicos dessa ou daquela pessoa quanto aos interesses societários em geral.
2. A norma criminalizadora da falsificação de moeda tutela a fé pública. Bem
jurídico revelador da especial proteção à confiabilidade do “sistema monetário”
nacional. Pelo que o valor impresso na moeda falsa não é o critério de análise
da relevância, ou da irrelevância da conduta em face das normas penais. 3.
Tem-se por violada a fé pública quando a moeda nacional é falsificada seja qual
for o valor estampado no papel-moeda. O que impossibilita concluir, no caso,
pela inexpressividade da lesão jurídica resultante da conduta do agente. 4.
Ordem denegada.
(HC 97220,
Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 05/04/2011,
DJe-164 DIVULG 25-08-2011 PUBLIC 26-08-2011 EMENT VOL-02574-01 PP-00151)
HABEAS CORPUS.
CONSTITUCIONAL. PENAL. PACIENTES DENUNCIADOS E CONDENADOS PELA INFRAÇÃO DO ART.
289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO QUE ACOLHE O RELATÓRIO E OS ARGUMENTOS
LANÇADOS NO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO: IDONEIDADE. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA
DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL: NÃO APLICAÇÃO
À ESPÉCIE VERTENTE. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Fundamentada a
decisão que adota o parecer do Ministério Público Estadual como razão de
decidir: o que se exige é que o arrazoado acolhido contenha argumentação
pertinente e suficiente ao quanto posto em exame, o que, no caso, foi
plenamente atendido. Precedentes. 2. A existência de decisão neste Supremo
Tribunal no sentido pretendido pela Impetrante, inclusive admitindo a
incidência do princípio da insignificância ao crime de moeda falsa, não é
bastante a demonstrar como legítima sua pretensão. 3. Nas circunstâncias do
caso, o fato é penalmente relevante, pois a moeda falsa apreendida, além de
representar um valor cinqüenta vezes superior ao do precedente mencionado,
seria suficiente para induzir a engano, o que configura a expressividade da
lesão jurídica da ação do Paciente. 4. A jurisprudência predominante do Supremo
Tribunal Federal é no sentido de reverenciar - em crimes de moeda falsa - a fé
pública, que é um bem intangível, que corresponde, exatamente, à confiança que
a população deposita em sua moeda. Precedentes. 5. Habeas corpus denegado.
(HC 96080,
Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 09/06/2009,
DJe-157 DIVULG 20-08-2009 PUBLIC 21-08-2009 EMENT VOL-02370-04 PP-00731)
Recomenda-se
a leitura do inteiro teor dos julgados, que bem expressam o posicionamento
majoritário da Corte.
Os
últimos três precedentes, inclusive, comentam um julgado do STF (HC 83.526,
Min. Joaquim Barbosa, DJ 7.5.2004) em sentido contrário da jurisprudência
predominante, de sorte a explicar as peculiaridades daquele caso em concreto.
No
próximo post, trarei o posicionamento do STJ sobre a matéria.
Fiquem
conosco e recomendem o Blog a quem interessar possa.
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