Pular para o conteúdo principal

Atualidades de Processo Penal: Direito Comparado II




Caros Amigos,

Na terça-feira, a Suprema Corte dos Estados Unidos (USSC) procedeu à oitiva dos argumentos das partes nos feitos envolvendo a possibilidade de acesso aos dados de smartphones. De acordo com o New York Times, no momentos dos debates, os Ministros da Suprema Corte pareceram divididos.

Em princípio, seria razoável sustentar que a busca desprovida de mandado, no momento da prisão, se justificaria pela necessidade de localizar armas e evitar a destruição de provas. Logo, todos os objetos na posse do detido, inclusive o celular, poderiam ser analisados.

Por outro lado, smartphones contém uma gama imensa de informações, que vão desde dados bancários até informações médicas. Portanto, não seria razoável franquear este acesso diante da prisão por delitos de pequeno potencial ofensivo, por exemplo.

A decisão sairá nos próximos meses. Até lá, contudo, convém que nos concentremos novamente no ordenamento nacional, para discutir como esta matéria vem sendo tratada aqui no Brasil.

No HC 91867/PA, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 24/04/2012, que o acesso às chamadas recebidas de celular apreendido na posse de suspeito de homicídio não conteria qualquer ilegalidade. Entendeu-se que os registros telefônicos recebem proteção distinta das comunicações telefônicas. Logo, acessar os registros não poderia ser considerado igual a interceptar a comunicação entre duas pessoas.

Lembrou o Min. Gilmar Mendes que a autoridade policial tem o dever de apreender o material probatório em posse do detido (art. 6º do CPP) e que a busca no telefone não seria diferente da apreensão de um pedaço de papel com um número telefônico escrito neste. Ademais, se a inviolabilidade domiciliar está excepcionada em caso de flagrante delito, porque o celular estaria protegido?

No HC 210.276/SP, de relatoria do Min. Gilson Dipp, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) posicionou-se, em 26 de junho de 2012, no mesmo sentido da Segunda Turma do STF. Em caso no qual dados constantes na caixa de mensagens de aparelho celular foram utilizados, “não há que falar em nulidade de tais elementos probatórios, pois a hipótese não caracteriza interceptação telefônica, sendo despicienda a prévia autorização judicial”.

Ao que parece, portanto, existe uma tendência no sentido de permitir o acesso às informações no ordenamento brasileiro. Entretanto, a imensa gama de dados que estão contidos em um smartphone poderá fazer com que a questão seja novamente avaliada, principalmente se houver decisão em sentido diverso por parte da USSC. Vejam que os julgados daquela Corte são muito respeitados pelo STF, como demonstra o primeiro julgado acima elencado. Ademais, casos concretos analisados pelo STF e STJ envolveram apenas o acesso aos registros telefônicos, e não fotos, e-mails e outros dados que podem representar maior invasão à privacidade alheia.

Enfim, sugere-se acompanhamento atento ao tema. Leiam o inteiro teor dos julgados!!

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

Intimação: advogado constituído x nomeado

Caros Amigos,
Hoje vamos falar de tópico de processo penal que se encaixa perfeitamente em uma questão de concurso: a intimação do defensor dos atos processuais.
Pois bem.
Dispõe o art. 370, § 1.º, do Código de Processo Penal que "a intimação do defensor constituído, do advogado do querelante e do assistente far-se-á por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado". Contudo, o § 4º do mesmo dispositivo afirma que "a intimação do Ministério Público e do defensor nomeado será pessoal".
Assim, para o defensor constituído, a intimação pode se dar pela publicação de nota de expediente, o que inocorre com o nomeado (público ou dativo), que deve ser intimado pessoalmente.
Nesse sentido, posiciona-se a jurisprudência do STJ:
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE DO JULGAMENTO DO APELO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS DEFENSORES NOMEADOS PELO RÉU. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO E…

O Novo CPC e o Processo Penal: Post I.

Caros Amigos,
Ao lado da existência de conceitos comuns, como jurisdição e competência, o processo penal e o processo civil possuem inegáveis vínculos, em virtude de expressa disposição legal. Diante disto, a promulgação de um novo CPC ocasionará mudanças em matéria processual penal, bem como suscitará inúmeras discussões.
Este post tem a intenção apenas de iniciar um debate que deverá perdurar um bom tempo aqui no Blog. A importância, neste momento, é delimitar bem a forma com a qual CPP e CPC se comunicam.
Feita esta ponderação, voltemos aos vínculos entre CPP e CPC, os quais decorrem, como antes dito, de expressa determinação legislativa.
A primeira espécie de vínculo decorre do fato de que alguns artigos do Código de Processo Penal expressamente remetem ao CPC. Temos, por exemplo, o art. 139 do CPP, que menciona: “O depósito e a administração dos bens arrestados ficarão sujeitos ao regime do processo civil”.
O mesmo ocorre, por exemplo, no art. 362 do CPP, o qual dispõe:
Art. 362.  Ver…

A Lei 13.608/18 e a figura do whistleblower

Hoje, o Blog veicula o primeiro post em conjunto com o colega Inezil Marinho Jr., em uma parceria que pretende agregar mais qualidade ao conteúdo aqui presente. Trata-se de uma reflexão inicial sobre o tema, que será desenvolvido em outros posts.
A Lei n.º 13.608/18 
O que faz o informante?

O tema escolhido é a Lei 13.608, sancionada em 10 de janeiro de 2018, especialmente o disposto no art. 4º:
Art. 4o  A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no âmbito de suas competências, poderão estabelecer formas de recompensa pelo oferecimento de informações que sejam úteis para a prevenção, a repressão ou a apuração de crimes ou ilícitos administrativos.
Parágrafo único. Entre as recompensas a serem estabelecidas, poderá ser instituído o pagamento de valores em espécie.
Como se percebe, o dispositivo legal tem espectro bem amplo, pois coloca na condição de informante tanto aquele que evita a prática de um delito (prevenção), como os que auxiliam na apuração ou prevenção de um fato …