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Falta de vagas em hospital psiquiátrico II




Caros Amigos,

Uma sugestão de não me canso de dar para aqueles que estão interessados em prestar concurso público é ficar atento aos informativos dos Tribunais Superiores. O fato de um julgado constar no informativo significa que este é tido como interessante pelo Tribunal. O fato dele ser tido como relevante pela Corte acaba por destacá-lo aos olhos do examinador.

Hoje trazemos mais um exemplo. Em setembro, eu trouxe um julgado da Quinta Turma do STJ no qual aquele colegiado havia decidido que o inimputável submetido à medida de segurança de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico não poderia cumpri-la em estabelecimento comum, mesmo que sob o argumento de ausência de vagas em estabelecimento adequado.

Relembro-os do extrato que constou no informativo do STJ, naquela oportunidade.
                                                                       
DIREITO PROCESSUAL PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA DE SEGURANÇA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMUM.
O inimputável submetido à medida de segurança de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico não poderá cumpri-la em estabelecimento prisional comum, ainda que sob a justificativa de ausência de vagas ou falta de recursos estatais. Isso porque não pode o paciente ser submetido a situação mais gravosa do que aquela definida judicialmente. Precedentes citados: HC 211.750-SP, Sexta Turma, DJe 26/10/2011; HC 207.019-SP, Quinta Turma, DJe 31/8/2011. HC 231.124-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 23/4/2013.

Recentemente, o informativo do STJ voltou a tratar deste assunto, desta vez destacando julgado da Sexta Turma:

DIREITO PENAL. ILEGALIDADE NA MANUTENÇÃO DE INIMPUTÁVEL EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL.
É ilegal a manutenção da prisão de acusado que vem a receber medida de segurança de internação ao final do processo, ainda que se alegue ausência de vagas em estabelecimentos hospitalares adequados à realização do tratamento. Com efeito, o inimputável não pode, em nenhuma hipótese, ser responsabilizado pela falta de manutenção de estabelecimentos adequados ao cumprimento da medida de segurança, por ser essa responsabilidade do Estado. Precedentes citados: HC 81.959-MG, Sexta Turma, DJ 25/2/2008; RHC 13.346-SP, Quinta Turma, DJ 3/2/2003; e HC 22.916-MG, Quinta Turma, DJ 18/11/2002. RHC 38.499-SP, Rel. Min. Maria Thereza De Assis Moura, julgado em 11/3/2014.

No inteiro teor, fundamentou-se que:

Mister se faz registrar, desde já, que a internação decorrente de medida de segurança, distinguindo-se cabalmente da aplicação da pena em razão de condenação, é providência de fins curativos e assistenciais, destinada à debelação do desvio psiquiátrico acometido ao inimputável que lhe impedia inteiramente de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Assim, em razão da suposta falta de estabelecimento adequado à sua internação, o paciente, além de estar sujeitado a custódia sem arrimo em decisão judicial ou na lei, não está sendo submetido ao tratamento médico inerente às medidas de internação, o que evidencia a manifesta ilegalidade do ato apontado como coator.

Este Tribunal tem, de há muito, apregoado a ilegalidade da prisão de inimputáveis sujeitos a medidas de segurança de internação, mesmo quando a razão da manutenção da custódia seja a ausência de vagas em estabelecimentos hospitalares adequados à realização do tratamento.

O conteúdo acima transcrito reitera tendência adotada por aquela Corte há algum tempo. Isto, contudo, não retira a importância do assunto, sobretudo em um contexto de conhecido problema de falta de vagas para internação.

Para quem irá estudar no feriado, ótimos estudos. Para quem irá aproveitar, boa diversão!!

Leiam o inteiro teor do julgado e fiquem conosco!!


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