Pular para o conteúdo principal

Atualidades de Processo Penal: Direito Comparado I




Caros Amigos,

Hoje vamos tratar um pouco de direito comparado, de sorte a introduzir a discussão acerca da possibilidade ou não de um policial, no momento de efetuar uma prisão, acessar os dados de um smartphone apreendido junto ao detido.

O tema é bastante polêmico e estará na pauta da Suprema Corte dos Estados Unidos amanhã, segundo um dos editoriais do New York Times (NYT) deste domingo, que sintetizo abaixo.

Segundo o NYT, serão analisados dois casos. No primeiro, a polícia utilizou dados obtidos das chamadas recebidas de um celular apreendido junto a um suspeito de tráfico de entorpecentes para localizar um apartamento onde foram realizadas apreensões de drogas, armas e dinheiro. No segundo, a polícia utilizou-se de mensagens SMS, textos e vídeos apreendidas junto a um suspeito de delito de trânsito para investigação envolvendo sua participação em crimes envolvendo gangues. Em ambos os casos, não houve autorização judicial.

A discussão de fundo é se o acesso sem autorização judicial violaria a 4ª Emenda da Constituição dos Estados Unidos, que protege o indivíduo, sua casa, papéis e objetos contra buscas e apreensões desprovidas de razoabilidade. Segundo o dispositivo, um juiz apenas poderá autorizar esta medida diante de causa provável suportada por juramento ou declaração que descrevam particularmente o local, bem como as pessoas e coisas a serem objetos da busca e apreensão.

Para os que se opõem à medida, este caso não se enquadraria nas exceções à necessidade de mandado, que envolvem a segurança do policial e a necessidade de constatar se o suspeito se encontra armado. Lembrou o NYT que, dentre os novos modelos de smartphone de conhecida marca, o de menor capacidade teria a possibilidade de armazenar dados equivalentes a 14 porta-malas de pick-ups cheios de papel.

Para a acusação, celulares não seriam diferentes de “bolsas, carteiras e agendas telefônicas”. Ademais, segundo o NYT, em outra reportagem, entidades que se posicionam favoravelmente à medida lembraram que bombas poderiam ser acionadas através de smartphones. Da mesma forma, os dados poderiam ser apagados de forma remota, o que justifica o acesso imediato.

Em breve, saberemos o que diz a Suprema Corte (USSC) sobre o assunto. Diversas instituições apresentaram memoriais a USSC em suporte às duas posições (o NYT, de forma contrária à busca sem autorização judicial) e o interesse da comunidade apenas reflete à importância dos direitos individuais para o cidadão comum.

Em síntese, o direito comparado é interessante, pois todos os sistemas jurídicos tem algo a ensinar. Analisar tópicos que despertam o interesse de outras nações pode nos auxiliar a refletir sobre o nosso próprio sistema.

Falando em sistema brasileiro, pergunta-se: como a jurisprudência nacional trata deste tema? A resposta estará no próximo post.

Recomenda-se a leitura dos links. Fiquem conosco!

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

Intimação: advogado constituído x nomeado

Caros Amigos,
Hoje vamos falar de tópico de processo penal que se encaixa perfeitamente em uma questão de concurso: a intimação do defensor dos atos processuais.
Pois bem.
Dispõe o art. 370, § 1.º, do Código de Processo Penal que "a intimação do defensor constituído, do advogado do querelante e do assistente far-se-á por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado". Contudo, o § 4º do mesmo dispositivo afirma que "a intimação do Ministério Público e do defensor nomeado será pessoal".
Assim, para o defensor constituído, a intimação pode se dar pela publicação de nota de expediente, o que inocorre com o nomeado (público ou dativo), que deve ser intimado pessoalmente.
Nesse sentido, posiciona-se a jurisprudência do STJ:
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE DO JULGAMENTO DO APELO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS DEFENSORES NOMEADOS PELO RÉU. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO E…

A Lei 13.608/18 e a figura do whistleblower

Hoje, o Blog veicula o primeiro post em conjunto com o colega Inezil Marinho Jr., em uma parceria que pretende agregar mais qualidade ao conteúdo aqui presente. Trata-se de uma reflexão inicial sobre o tema, que será desenvolvido em outros posts.
A Lei n.º 13.608/18 
O que faz o informante?

O tema escolhido é a Lei 13.608, sancionada em 10 de janeiro de 2018, especialmente o disposto no art. 4º:
Art. 4o  A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no âmbito de suas competências, poderão estabelecer formas de recompensa pelo oferecimento de informações que sejam úteis para a prevenção, a repressão ou a apuração de crimes ou ilícitos administrativos.
Parágrafo único. Entre as recompensas a serem estabelecidas, poderá ser instituído o pagamento de valores em espécie.
Como se percebe, o dispositivo legal tem espectro bem amplo, pois coloca na condição de informante tanto aquele que evita a prática de um delito (prevenção), como os que auxiliam na apuração ou prevenção de um fato …

O Novo CPC e o Processo Penal: Post I.

Caros Amigos,
Ao lado da existência de conceitos comuns, como jurisdição e competência, o processo penal e o processo civil possuem inegáveis vínculos, em virtude de expressa disposição legal. Diante disto, a promulgação de um novo CPC ocasionará mudanças em matéria processual penal, bem como suscitará inúmeras discussões.
Este post tem a intenção apenas de iniciar um debate que deverá perdurar um bom tempo aqui no Blog. A importância, neste momento, é delimitar bem a forma com a qual CPP e CPC se comunicam.
Feita esta ponderação, voltemos aos vínculos entre CPP e CPC, os quais decorrem, como antes dito, de expressa determinação legislativa.
A primeira espécie de vínculo decorre do fato de que alguns artigos do Código de Processo Penal expressamente remetem ao CPC. Temos, por exemplo, o art. 139 do CPP, que menciona: “O depósito e a administração dos bens arrestados ficarão sujeitos ao regime do processo civil”.
O mesmo ocorre, por exemplo, no art. 362 do CPP, o qual dispõe:
Art. 362.  Ver…