Pular para o conteúdo principal

Conceito de Crime Organizado da Convenção de Palermo e Lavagem de Dinheiro


Concursandos!!!
O site do STF divulgou que a 1ª Turma concluiu o julgamento do HC 96007, onde se discutia a aplicabilidade do art. 1º, VII, da Lei 9.613/98, que prevê a pena de reclusão, de 3 a 10 anos e multa, para aquele que ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de crime praticado por organização criminosa.
A grande discussão travada naquela seara seria a possibilidade de utilização do conceito de organização criminosa trazido pela Convenção de Palermo, veiculada pelo Decreto n.º 5.015, de 12 de março de 2004, para fins de configuração do crime de lavagem de dinheiro.

Para a jurisprudência francamente majoritária, ao menos até o presente momento, isto era plenamente viável, sem ofender o princípio da reserva legal. Afinal, a Lei 9.613/87 falava em "crime praticado por organização criminosa" e não no "crime de organização criminosa". Neste sentido, era a posição adotada pelo STJ, tal como decidido por ocasião do HC 77.771, de relatoria da Min. Laurita Vaz, reformado pela decisão acima exposta.

Entretanto, segundo a notícia acima citada, a 1ª Turma do STF entendeu ser necessária a existência de um crime antecedente, pelo que não se poderia substituir o Legislador em tal mister.

A decisão é altamente relevante, pois a reiteração do entendimento pode gerar reflexos no julgamento do Caso Mensalão (STF, AP 2245/MG, Min. Joaquim Barbosa, julgado em 28/08/2007), onde houve o recebimento de denúncia com base em tal artigo.
Há que se salientar, contudo, que:
1 – tal decisão não impede a utilização do conceito de crime organizado previsto na Convenção de Palermo para fins de aplicação dos dispositivos previstos no Lei 9.034/95;

2 - a Lei 9.613/98 está na iminência de ser alterada, caso a Presidente da República sancione o PLS 209/03, que elimina o rol de crimes antecedentes e criminaliza o ato de ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal.

Sobre os tópicos acima, entretanto, novos e específicos comentários serão postados.
Aguardaremos a publicação do acórdão deste julgado para novos comentários.
Veja o inteiro teor da notícia em: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.aspidConteudo=209617&caixaBusca=N



Comentários

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

Intimação: advogado constituído x nomeado

  Caros Amigos, Hoje vamos falar de tópico de processo penal que se encaixa perfeitamente em uma questão de concurso: a intimação do defensor dos atos processuais. Pois bem. Dispõe o art. 370, § 1.º, do Código de Processo Penal que " a intimação do defensor constituído, do advogado do querelante e do assistente far-se-á por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado ". Contudo, o § 4º do mesmo dispositivo afirma que " a intimação do Ministério Público e do defensor nomeado será pessoal ". Assim, para o defensor constituído, a intimação pode se dar pela publicação de nota de expediente, o que inocorre com o nomeado (público ou dativo), que deve ser intimado pessoalmente. Nesse sentido, posiciona-se a jurisprudência do STJ: CRIMINAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE DO JULGAMENTO DO APELO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS DEFENSORES NOMEA
2 comentários
Leia mais

Crimes Ambientais - Interrogatório da Pessoa Jurídica

Caros Amigos, Os crimes contra o meio ambiente são uma matéria de relevante impacto social, a qual, contudo, ainda não recebe a devida atenção pelos estudiosos do Direito. Como o Blog foi feito para oferecer soluções, teremos neste espaço, periodicamente, discussões sobre este tema. Hoje, o tópico é interrogatório da pessoa jurídica. Sei que muitos jamais refletiram sobre a questão. Entretanto, é algo que ocorre com alguma frequência, já que, diante dos artigos 225, § 3.º, da CF e art. 3º da Lei 9.605/98, é possível a responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais. Sendo tal responsabilização constitucional e legalmente prevista, é imprescindível que seja oferecido ao acusado a possibilidade de oferecer a sua versão dos fatos, o que ocorre através do interrogatório. Nos termos do art. 3º da Lei 9.605/98, para que haja a condenação de ente fictício, é preciso que “ a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual,
Postar um comentário
Leia mais

Causa de aumento e conhecimento de ofício

Caros Amigos, O magistrado pode reconhecer, de ofício, a existência de causa de aumento de pena não mencionada  na denúncia? A literalidade do art. 385 do Código de Processo Penal nos indica que não. Afinal, segundo ele, apenas as agravantes podem ser reconhecidas de ofício. Vejam o seu teor: Art. 385.  Nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada. Recentemente, o informativo 510 do Superior Tribunal de Justiça indicou que esta seria mesmo a orientação correta. RECURSO ESPECIAL. DESENVOLVIMENTO CLANDESTINO DE ATIVIDADES DE TELECOMUNICAÇÃO. ART. 183 DA LEI 9.472/1997. CAUSA DE AUMENTO APLICADA NA SENTENÇA SEM A CORRESPONDENTE DESCRIÇÃO NA PEÇA ACUSATÓRIA. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DO SUPOSTO DANO CAUSADO A TERCEIRO NA DENÚNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. VIOLAÇÃO DO CONTRADI
1 comentário
Leia mais