Blog Direito e Processo Penal

Caros Amigos, Hoje o Blog volta a tratar da competência da Justiça Militar, para comentar o CC 130-996, divulgado no Informativo 554 do STJ. Naquele julgado, debateu-se sobre a competência para apreciar o suposto crime de desacato praticado por civil contra militar da marinha, quando este patrulhava a praia de Alter do Chão/PA. Segundo o acórdão, a Justiça Militar havia entendido não ser o patrulhamento naval uma atividade militar para fins do art. 9º do Código Penal Militar. A Justiça Federal, contudo, discordou, porque a competência da Justiça Castrense seria atraída pelo fato da Marinha estar fazendo o patrulhamento, mesmo que tal atividade pudesse ser desenvolvida por outra instituição. A Terceira Seção do STJ, por 4 votos contra 3, decidiu no seguinte sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. JUSTIÇA MILITAR. CRIME DE DESACATO PRATICADO POR CIVIL CONTRA MILITARES EM ATIVIDADE DE PATRULHAMENTO NAVAL. MILITARES...

Caros Amigos, Hoje o Blog trata de recente decisão prolatada pelo Ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, na Medida Cautelar 123.043-SP. Em decisão monocrática, o Ministro entendeu que a ausência do acusado no interrogatório não poderia ocasionar, por si só, a decretação de sua preventiva, em razão do seu direito de ficar em silêncio. Vejam o teor da decisão: Aprecio o pedido de reconsideração ora deduzido (petição eletrônica nº 33.586/2014). E, ao fazê-lo, analisando-o na perspectiva dos fundamentos expostos pela parte impetrante, entendo que se justifica o acolhimento do pleito em questão. Com efeito, a mera ausência do paciente a atos concernentes à instrução probatória, notadamente ao interrogatório judicial, não legitima, só por si, a decretação da prisão cautelar do réu, tal como esta Suprema Corte já decidiu: “’HABEAS CORPUS’ – PRISÃO CAUTELAR DETERMINADA COM APOIO EM MÚLTIPLOS FUNDAMENTOS: NÃO COMPARECIMENTO DO ...