Pular para o conteúdo principal

Uso de passaporte falso: parte II.



Caros Amigos,

Continuamos hoje a tratar acerca da competência para julgar o crime de uso de passaporte falso, em homenagem a queridos leitores, a exemplo de José William Melo Júnior, que inspiraram este post.

Indagaram os referidos amigos sobre o que aconteceria caso o passaporte falso fosse estrangeiro e a apresentação se desse perante empregado de companhia aérea.

Como já havíamos tratado no post de 18 de dezembro de 2013, a apresentação de passaporte estrangeiro falso a empregado de companhia de aviação não atrairia a competência da Justiça Federal brasileira, segundo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal. Afinal, não se trata de falsificação de documento elaborado pela União. Da mesma forma, o uso do passaporte não teria se dado perante servidor público federal.

Vejam o teor do voto da Min. Rosa Weber, no AgReg RE 686241:

Cumpre aqui realizar duas distinções, a primeira quanto ao passaporte em si objeto da falsificação, a outra quanto ao destinatário da apresentação do documento.

Fosse caso de falsificação de passaporte brasileiro, inequívoca a competência da Justiça Federal. Fosse o passaporte falso, brasileiro ou estrangeiro, apresentado à Polícia Federal, igualmente a competência seria da Justiça Federal.

No entanto, aqui, está em causa passaporte falso estrangeiro apresentado a empregado de empresa área privada.

Com efeito, ao contrário do afirmado no recurso, o passaporte estrangeiro falsificado foi apresentado diretamente a empregado de empresa aérea privada, momento em que o falso se consumou, conforme narrativa contida na denúncia.

Somente após a constatação do falso é que provocada a Polícia Federal.

Frisou a eminente Ministra que:

Não muda o quadro o fato de a verificação do passaporte pela empresa área decorrer de imposição da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil). A imposição legal não transforma o empregado da empresa área privada em funcionário público federal, nem os serviços por ele prestados em serviços federais. A lei federal impõe deveres legais a agentes públicos federais, estaduais e municipais e até mesmo a particulares, mas a imposição normativa, por si só, nunca foi considerada como causa suficiente para determinar a competência da Justiça Federal.

Segundo o Min. Luiz Fux:

Senhor Presidente, também verifico que, primeiro, o passaporte não foi expedido pelo Brasil, não é documento nacional brasileiro; segundo, que foi uma falsa identidade ou falsidade, mesmo que material, do documento apresentado a uma funcionária da empresa aérea particular. Isso é nitidamente um delito da competência da justiça estadual, e a incompetência absoluta é enumerada como causa de nulidade absoluta. E uma das consequências da declaração da nulidade absoluta por incompetência é a nulidade dos atos decisórios. Estou de acordo.

A mesma decisão foi reiterada nos autos do RE 632.534, relativo a fatos idênticos. Em ambos, houve voto vencido do Min. Dias Toffoli.

Portanto, da comparação entre todos os julgados mencionados, afigura-se razoável concluir que:

a)    Se a acusação é de uso de documento público falso (passaporte), a competência firma-se em virtude daquele para quem o passaporte foi apresentado.

Se a apresentação se der perante a Polícia Federal, a competência é federal. Se a apresentação se der perante a companhia aérea, a competência será da justiça estadual.

b)   Se a acusação é de falsificação de documento público falso (passaporte), a competência firma-se pela origem do documento. Se a falsificação for de passaporte brasileiro, a competência é federal. Se a falsificação for de passaporte estrangeiro (e a acusação não for por uso perante autoridade federal, mas pelo crime de falso), a competência será da Justiça Estadual.

Fiquem conosco!!










Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

Intimação: advogado constituído x nomeado

Caros Amigos,
Hoje vamos falar de tópico de processo penal que se encaixa perfeitamente em uma questão de concurso: a intimação do defensor dos atos processuais.
Pois bem.
Dispõe o art. 370, § 1.º, do Código de Processo Penal que "a intimação do defensor constituído, do advogado do querelante e do assistente far-se-á por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado". Contudo, o § 4º do mesmo dispositivo afirma que "a intimação do Ministério Público e do defensor nomeado será pessoal".
Assim, para o defensor constituído, a intimação pode se dar pela publicação de nota de expediente, o que inocorre com o nomeado (público ou dativo), que deve ser intimado pessoalmente.
Nesse sentido, posiciona-se a jurisprudência do STJ:
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE DO JULGAMENTO DO APELO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS DEFENSORES NOMEADOS PELO RÉU. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO E…

O Novo CPC e o Processo Penal: Post I.

Caros Amigos,
Ao lado da existência de conceitos comuns, como jurisdição e competência, o processo penal e o processo civil possuem inegáveis vínculos, em virtude de expressa disposição legal. Diante disto, a promulgação de um novo CPC ocasionará mudanças em matéria processual penal, bem como suscitará inúmeras discussões.
Este post tem a intenção apenas de iniciar um debate que deverá perdurar um bom tempo aqui no Blog. A importância, neste momento, é delimitar bem a forma com a qual CPP e CPC se comunicam.
Feita esta ponderação, voltemos aos vínculos entre CPP e CPC, os quais decorrem, como antes dito, de expressa determinação legislativa.
A primeira espécie de vínculo decorre do fato de que alguns artigos do Código de Processo Penal expressamente remetem ao CPC. Temos, por exemplo, o art. 139 do CPP, que menciona: “O depósito e a administração dos bens arrestados ficarão sujeitos ao regime do processo civil”.
O mesmo ocorre, por exemplo, no art. 362 do CPP, o qual dispõe:
Art. 362.  Ver…

A Lei 13.608/18 e a figura do whistleblower

Hoje, o Blog veicula o primeiro post em conjunto com o colega Inezil Marinho Jr., em uma parceria que pretende agregar mais qualidade ao conteúdo aqui presente. Trata-se de uma reflexão inicial sobre o tema, que será desenvolvido em outros posts.
A Lei n.º 13.608/18 
O que faz o informante?

O tema escolhido é a Lei 13.608, sancionada em 10 de janeiro de 2018, especialmente o disposto no art. 4º:
Art. 4o  A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no âmbito de suas competências, poderão estabelecer formas de recompensa pelo oferecimento de informações que sejam úteis para a prevenção, a repressão ou a apuração de crimes ou ilícitos administrativos.
Parágrafo único. Entre as recompensas a serem estabelecidas, poderá ser instituído o pagamento de valores em espécie.
Como se percebe, o dispositivo legal tem espectro bem amplo, pois coloca na condição de informante tanto aquele que evita a prática de um delito (prevenção), como os que auxiliam na apuração ou prevenção de um fato …