Lei 12.850: Comentário IX.

Caros Amigos,

Continuaremos hoje a comentar a Lei 12.850/13 no tocante à colaboração premiada.

No último post, paramos no § 5.º do art. 4º. Hoje, analisaremos os outros parágrafos deste dispositivo, abaixo transcritos:

(...)

§ 6o  O juiz não participará das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração, que ocorrerá entre o delegado de polícia, o investigado e o defensor, com a manifestação do Ministério Público, ou, conforme o caso, entre o Ministério Público e o investigado ou acusado e seu defensor.

§ 7o  Realizado o acordo na forma do § 6o, o respectivo termo, acompanhado das declarações do colaborador e de cópia da investigação, será remetido ao juiz para homologação, o qual deverá verificar sua regularidade, legalidade e voluntariedade, podendo para este fim, sigilosamente, ouvir o colaborador, na presença de seu defensor.

§ 8o  O juiz poderá recusar homologação à proposta que não atender aos requisitos legais, ou adequá-la ao caso concreto.

§ 9o  Depois de homologado o acordo, o colaborador poderá, sempre acompanhado pelo seu defensor, ser ouvido pelo membro do Ministério Público ou pelo delegado de polícia responsável pelas investigações.

§ 10.  As partes podem retratar-se da proposta, caso em que as provas autoincriminatórias produzidas pelo colaborador não poderão ser utilizadas exclusivamente em seu desfavor.

§ 11.  A sentença apreciará os termos do acordo homologado e sua eficácia.

§ 12.  Ainda que beneficiado por perdão judicial ou não denunciado, o colaborador poderá ser ouvido em juízo a requerimento das partes ou por iniciativa da autoridade judicial.

§ 13.  Sempre que possível, o registro dos atos de colaboração será feito pelos meios ou recursos de gravação magnética, estenotipia, digital ou técnica similar, inclusive audiovisual, destinados a obter maior fidelidade das informações.

§ 14.  Nos depoimentos que prestar, o colaborador renunciará, na presença de seu defensor, ao direito ao silêncio e estará sujeito ao compromisso legal de dizer a verdade.

§ 15.  Em todos os atos de negociação, confirmação e execução da colaboração, o colaborador deverá estar assistido por defensor.

§ 16.  Nenhuma sentença condenatória será proferida com fundamento apenas nas declarações de agente colaborador.

O parágrafo 6º tem como objetivo deixar clara a função do magistrado no processo penal, que em nada se confunde com um inquisidor. Logo, tratando-se a colaboração premiada de meio de formação da prova, caberá ao juiz zelar pela sua regularidade, isto é, verificar se o pacto obedeceu aos parâmetros legais. Não incumbe ao magistrado, contudo, participar da produção da prova.

É, por sinal, o que acaba sendo reiterado no parágrafo 7º, que frisa incumbir ao magistrado a análise da regularidade, legalidade e voluntariedade do acordo. Para tanto, o juiz poderá reunir-se sigilosamente com o acusado e seu defensor.

Se a proposta não estiver adequada dentro dos parâmetros legais, o magistrado tem duas possibilidades: recusar a homologação ou adequá-la ao caso em concreto, nos termos do parágrafo 8.º.

Como é cediço, durante as negociações entre as partes, eventualmente o acusado poderá oferecer algum subsidio probatório para a acusação, de sorte a demonstrar que sua colaboração será efetiva. Contudo, caso posteriormente qualquer das partes decida não finalizar o acordo, as referidas declarações não poderão ser utilizadas como prova nos termos do parágrafo 10º. Afinal, sem esta garantia, dificilmente qualquer acordo seria entabulado, pois o acusado não iria querer abdicar do direito de não produzir prova contra si mesmo.

Nos termos do parágrafo 16, nenhuma sentença condenatória será proferida apenas com base no depoimento do colaborador. Afinal, tendo este auferido vantagem pela colaboração, não se afigura razoável que apenas seu depoimento sustente condenação de terceiro. Entretanto, nada impede que suas informações desempenhem papel fundamental na condenação deste, caso sejam devidamente corroboradas por outros meios de prova. Veja-se, inclusive, que nem o colaborador poderia ser condenado com base apenas na sua própria confissão, como já estipula o Código de Processo Penal (art. 197).

Na próxima oportunidade, encerraremos os nossos comentários sobre colaboração premiada.

                                        

Fiquem conosco!!!