Pular para o conteúdo principal

Estabelecimentos penais federais de segurança máxima I



Caros Amigos,

Hoje vamos abrir uma série de posts sobre estabelecimentos penais federais de segurança máxima, previstos na Lei 11. 671/08.

Dispõe o art. 3º da citada norma que os presos serão recolhidos naqueles estabelecimentos quando a medida se justifique: a) no interesse da segurança pública, ou b) mesmo no interesse do próprio detido, condenado ou provisório. Em síntese, é preciso que, pela sua periculosidade, a manutenção do preso no local onde se encontra apresente risco à segurança pública ou ao próprio detido, a justificar seu recolhimento ao estabelecimento penal de segurança máxima.

Nos termos do art. 2º da citada Lei, “a atividade jurisdicional de execução penal nos estabelecimentos penais federais será desenvolvida pelo juízo federal da seção ou subseção judiciária em que estiver localizado o estabelecimento penal federal de segurança máxima ao qual for recolhido o preso”.

Isto é, a execução penal, ainda que o acusado tenha sido condenado pela Justiça Estadual, ficará a cargo do juiz federal enquanto aquele estiver no presídio federal, nos termos do § 1.º do art. 4º.

Não é este, contudo, o caso do acusado que se encontra preso provisoriamente, pois apenas “a fiscalização da prisão provisória será deprecada”, mantendo o juízo deprecante “competência para o processo e para os respectivos incidentes” (art. 4º, § 2.º).

A legitimidade para requerer a transferência para o presídio federal, por sua vez, é comum, isto é: a) do juiz da origem, b) da autoridade administrativo, c) do Ministério Público e d) do próprio preso (art. 5º).

A admissão do preso, após o contraditório (§ 2º e seguintes do art. 5º), “dependerá de decisão prévia e fundamentada do juízo federal competente, após receber os autos de transferência enviados pelo juízo responsável pela execução penal ou pela prisão preventiva”.

Interessante mencionar que “rejeitada a transferência, o juízo de origem poderá suscitar o conflito de competência perante o tribunal competente, que o apreciará em caráter prioritário” (art. 9º).

Sobre isto, por sinal, falaremos mais no post de amanhã, onde comentaremos recente julgado do STJ sobre a matéria.


Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

Intimação: advogado constituído x nomeado

Caros Amigos,
Hoje vamos falar de tópico de processo penal que se encaixa perfeitamente em uma questão de concurso: a intimação do defensor dos atos processuais.
Pois bem.
Dispõe o art. 370, § 1.º, do Código de Processo Penal que "a intimação do defensor constituído, do advogado do querelante e do assistente far-se-á por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado". Contudo, o § 4º do mesmo dispositivo afirma que "a intimação do Ministério Público e do defensor nomeado será pessoal".
Assim, para o defensor constituído, a intimação pode se dar pela publicação de nota de expediente, o que inocorre com o nomeado (público ou dativo), que deve ser intimado pessoalmente.
Nesse sentido, posiciona-se a jurisprudência do STJ:
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE DO JULGAMENTO DO APELO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS DEFENSORES NOMEADOS PELO RÉU. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO E…

A Lei 13.608/18 e a figura do whistleblower

Hoje, o Blog veicula o primeiro post em conjunto com o colega Inezil Marinho Jr., em uma parceria que pretende agregar mais qualidade ao conteúdo aqui presente. Trata-se de uma reflexão inicial sobre o tema, que será desenvolvido em outros posts.
A Lei n.º 13.608/18 
O que faz o informante?

O tema escolhido é a Lei 13.608, sancionada em 10 de janeiro de 2018, especialmente o disposto no art. 4º:
Art. 4o  A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no âmbito de suas competências, poderão estabelecer formas de recompensa pelo oferecimento de informações que sejam úteis para a prevenção, a repressão ou a apuração de crimes ou ilícitos administrativos.
Parágrafo único. Entre as recompensas a serem estabelecidas, poderá ser instituído o pagamento de valores em espécie.
Como se percebe, o dispositivo legal tem espectro bem amplo, pois coloca na condição de informante tanto aquele que evita a prática de um delito (prevenção), como os que auxiliam na apuração ou prevenção de um fato …