Da série "vai cair no próximo concurso"!!

Caros Amigos,

Aquele que destrói, inutiliza ou deteriora patrimônio do Distrito Federal pratica dano qualificado?

Segundo interessante julgado que foi recentemente divulgado no Informativo 515 do Superior Tribunal de Justiça, NÃO!

Vejam o teor da notícia:

DIREITO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE DANO COMETIDO CONTRA O PATRIMÔNIO DO DF.

A conduta de destruir, inutilizar ou deteriorar o patrimônio do Distrito Federal não configura, por si só, o crime de dano qualificado, subsumindo-se, em tese, à modalidade simples do delito. Com efeito, é inadmissível a realização de analogia in malam partem a fim de ampliar o rol contido no art. 163, III, do CP, cujo teor impõe punição mais severa para o dano “cometido contra o patrimônio da União, Estados, Municípios, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista”. Assim, na falta de previsão do Distrito Federal no referido preceito legal, impõe-se a desclassificação da conduta analisada para o crime de dano simples, nada obstante a mens legis do tipo, relativa à necessidade de proteção ao patrimônio público, e a discrepância em considerar o prejuízo aos bens distritais menos gravoso do que o causado aos demais entes elencados no dispositivo criminal. HC 154.051-DF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 4/12/2012.

De fato, da análise do dispositivo se percebe que o inciso III não contempla expressamente o Distrito Federal no seu rol de pessoas jurídicas de direito público, como se percebe abaixo:

Dano

Art. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

Dano qualificado

Parágrafo único - Se o crime é cometido:

(...)

III - contra o patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista; (Redação dada pela Lei nº 5.346, de 3.11.1967)

(...)

Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

Portanto, a tipificação da conduta daquele que destrói patrimônio do DF imprescindiria do uso da analogia, o que é vedado em sede de direito penal,  em face ao princípio da legalidade, que restringe a tipificação à lei penal em sentido estrito.

Constituição Federal

Art. 5º

(...)

XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;

(...)

Código Penal

Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal

O acórdão ainda não foi publicado. Recomenda-se a sua leitura assim que possível.

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