Blog Direito e Processo Penal

Caros Amigos Hoje publico o meu primeiro videocomentário, no qual trato da Lei 12.720/12. Gostou? Compartilhe!!

Caros Amigos, Foi promulgada hoje a Lei 12.720/12, que dispõe sobre os crimes praticados por grupos de extermínio ou milícias privadas. Em breve, traremos os respectivos comentários aqui no Blog. Aguardem!

Caros Amigos, Continuamos hoje com a matéria crimes a bordo de aeronaves. Verificando-se que a lei brasileira se aplica sobre o caso (art. 5º do Código Penal), afigura-se necessário analisar quem será o juiz competente para apreciar o caso. Primeiramente, é preciso salientar que compete à Justiça Federal julgar os crimes cometidos a bordo de aeronaves, segundo o disposto no art. 109, IX, da Constituição Federal: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: (...) IX - os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar; Por certo, não se trata de matéria frequentemente analisada pelos tribunais, de forma que é difícil falar em posicionamentos jurisprudenciais consolidados. Contudo, segundo já decidiu o Superior Tribunal de Justiça 41.892-SP, a competência para julgamento de um sequestro iniciado em terra (no aeroporto) não se transfere para Justiça Federal pelo fato da vítima ter sido supostamente ...

Caros Amigos, Hoje falaremos sobre crimes praticados a bordo de aeronaves. A primeira indagação que devemos responder é: a lei brasileira se aplica ao caso em concreto? A resposta está no art. 5º do Código Penal, abaixo transcrito: Territorialidade Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984) § 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984) § 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de...

Caros Amigos, Hoje é dia de atualização legislativa e, portanto, trataremos da Lei 12.714/12, recentemente promulgada, que “dispõe sobre o sistema de acompanhamento da execução das penas, da prisão cautelar e da medida de segurança”. Nos termos da referida norma, incumbe ao Poder Executivo federal instituir sistema nacional informatizado de acompanhamento da execução das penas, prisões cautelares e medidas de segurança, assegurada a interoperabilidade com os sistemas a serem desenvolvidos pelos Estados e pelo Distrito Federal (art. 5º c/c art. 1º). O objetivo precípuo da Lei é garantir a implementação de um sistema que permita ao magistrado que monitore o prazo para conclusão do inquérito ou para o ajuizamento da denúncia. Da mesma forma, deverá o juiz ser cientificado do cumprimento dos requisitos para a obtenção da progressão de regime ou do livramento condicional. O registro informatizado também deverá notificar o magistrado acerca da data para realização do exame...