quarta-feira, 28 de novembro de 2012

Art. 149 do CP e o STF





Caros Amigos,

Hoje vou comentar o Inq. 3.412-AL do STF, que trouxe importante posicionamento acerca do art. 149 do Código Penal, que trata do crime de submissão a condição análoga à de escravo.

Segue a ementa:

INQ N. 3.412-AL
RED. P/ O ACÓRDÃO: MIN. ROSA WEBER
EMENTA: PENAL. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA A DE ESCRAVO. ESCRAVIDÃO MODERNA. DESNECESSIDADE DE COAÇÃO DIRETA CONTRA A LIBERDADE DE IR E VIR. DENÚNCIA RECEBIDA.
Para configuração do crime do art. 149 do Código Penal, não é necessário que se prove a coação física da liberdade de ir e vir ou mesmo o cerceamento da liberdade de locomoção, bastando a submissão da vítima “a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva” ou “a condições degradantes de trabalho”, condutas alternativas previstas no tipo penal.
A “escravidão moderna” é mais sutil do que a do século XIX e o cerceamento da liberdade pode decorrer de diversos constrangimentos econômicos e não necessariamente físicos. Priva-se alguém de sua liberdade e de sua dignidade tratando-o como coisa e não como pessoa humana, o que pode ser feito não só mediante coação, mas também pela violação intensa e persistente de seus direitos básicos, inclusive do direito ao trabalho digno. A violação do direito ao trabalho digno impacta a capacidade da vítima de realizar escolhas segundo a sua livre determinação. Isso também significa “reduzir alguém a condição análoga à de escravo”.
Não é qualquer violação dos direitos trabalhistas que configura trabalho escravo. Se a violação aos direitos do trabalho é intensa e persistente, se atinge níveis gritantes e se os trabalhadores são submetidos a trabalhos forçados, jornadas exaustivas ou a condições degradantes de trabalho, é possível, em tese, o enquadramento no crime do art. 149 do Código Penal, pois os trabalhadores estão recebendo o tratamento análogo ao de escravos, sendo privados de sua liberdade e de sua dignidade.
Denúncia recebida pela presença dos requisitos legais.

Discutiu-se, nesta decisão que recebeu denúncia contra parlamentar, se seria necessária, para fins de perfectibilização deste tipo penal, a prova da “coação física da liberdade de ir e vir”.

O Min. Marco Aurélio, em voto vencido, posicionou-se nos sentido de que a coação física estaria implícita no dispositivo legal. Ademais, o eminente Ministro entendeu que o bem jurídico tutelado pelo tipo seria a liberdade individual, cuja restrição não restou demonstrada no caso em concreto.

Ressaltou o eminente magistrado que o mero descumprimento da legislação trabalhista não redundaria em redução a condição análoga à de escravo, sendo que, tendo a questão sido equacionada na área da Justiça do Trabalho, não seria adequada a intervenção do direito penal.

A Ministra Rosa Weber, em voto vencedor, divergiu do entendimento. De início, ressaltou a necessidade de contextualização histórica da questão. Afinal, o fenômeno da escravidão sofreu mutação ao longo do tempo.

Sobre este tópico, nada melhor que destacar as palavras da própria Ministra:

Parafraseando célebre decisão da Suprema Corte norte-americana (Brown v. Board of Education, 1954), na abordagem desse problema, não podemos voltar os nossos relógios para 1940, quando foi aprovada a parte especial do Código Penal, ou mesmo para 1888, quando a escravidão foi abolida no Brasil. Há que considerar o problema da escravidão à luz do contexto atual das relações de trabalho e da vida moderna.

Nessa linha, destaco da denúncia:

“Como é cediço, a escravatura foi abolida do ordenamento pátrio através da Lei Áurea, datada de 13 de maio de 1888. Todavia, não estamos tratando aqui da escravidão como era conhecida no Brasil Imperial, onde as pessoas eram despidas de todo traço de cidadania, mas da neo-escravidão, porquanto a lei não ampara mais tal desumanidade. Dessa forma, não existem mais escravos propriamente ditos, mas cidadãos rebaixados à condição de escravo, em ofensa grave a um dos principais fundamentos do Estado Democrático de Direito, o princípio da dignidade da pessoa humana.”

Não se trata, portanto, de procurar “navios negreiros” ou “engenhos de cana” com escravos, como existiam antes da abolição, para aplicar o art. 149 do Código Penal.

A “escravidão moderna” é mais sutil e o cerceamento da liberdade pode decorrer de diversos constrangimentos econômicos e não necessariamente físicos.

Nessa perspectiva, repetindo Amartya Sen, o renomado economista laureado com o Prêmio Nobel:

“a privação da liberdade pode surgir em razão de processos inadequados (como a violação do direito ao voto ou de outros direitos políticos ou civis), ou de oportunidades inadequadas que algumas pessoas têm para realizar o mínimo do que gostariam (incluindo a ausência de oportunidades elementares como a capacidade de escapar da morte prematura, morbidez evitável ou fome involuntária.” (SEN, Amartya. Desenvolvimento como liberdade. São Paulo: Companhia das Letras, 2000, p. 13)

Priva-se alguém de sua liberdade e de sua dignidade, tratando-o como coisa e não como pessoa humana, o que pode ser feito não só mediante coação, mas também pela violação intensa e persistente de seus direitos básicos, inclusive do direito ao trabalho digno. A violação do direito ao trabalho digno impacta a capacidade da vítima de realizar escolhas segundo a sua livre determinação. Isso também significa “reduzir alguém a condição análoga à de escravo”.

Exemplificando, não há registro no caso presente de que algum dos trabalhadores tenha sido proibido de abandonar o seu trabalho, mas não tenho dúvidas de que eles não persistiriam trabalhando em condições degradantes ou exaustivas se dispusessem de alternativas. Ser escravo é não ter domínio sobre si mesmo.

Por evidente, não é qualquer violação dos direitos trabalhistas que configura trabalho escravo. Mas se a afronta aos direitos assegurados pela legislação regente do trabalho é intensa e persistente, se atinge níveis gritantes e se os trabalhadores são submetidos a trabalhos forçados, jornadas exaustivas ou a condições degradantes, é possível, em tese, o enquadramento no crime do art. 149 do Código Penal, pois conferido aos trabalhadores tratamento análogo ao de escravos, com a privação de sua liberdade e de sua dignidade, mesmo na ausência de coação direta contra a liberdade de ir e vir.

Em síntese, ainda que nem toda violação de direitos trabalhistas implique em incidência do art. 149 do Código Penal, a atual redação do artigo traz um tipo misto alternativo que se consuma: a) com a submissão a trabalhos forçados ou jornada exaustivo, b) com a sujeição a condições degradantes de trabalho, ou mesmo c) com a restrição da capacidade de locomoção em virtude de dívida contraída com o empregador ou preposto.

Não se afigura, portanto, imprescindível a coação direta contra a liberdade de ir e vir. O fato do referido tipo se localizar entre os crimes contra a liberdade individual não se sobrepõe a sua literalidade, mormente quando a afronta às condições de trabalho atinge níveis gritantes de intensidade e persistência.

Nesse sentido, registra-se o posicionamento da Exma. Min. Relatora:

A origem histórica do tipo penal, que remonta a punição da escravização do homem livre no Direito Romano, o assim denominado crimen plagii (HUNGRIA, Nelson. Comentários ao Código Penal. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1958), é relevante, assim como a sua redação originária no Código de 1940, bem como a localização topográfica do artigo respectivo no Código Penal, especificamente no capítulo “Dos crimes contra a liberdade individual”.

Entretanto, apesar de relevantes, tais elementos não são determinantes da interpretação e não podem prevalecer diante da literalidade do dispositivo penal, segundo sua redação alterada em 2003, que prevê expressamente condutas alternativas e aptas a configurar o crime.

Não se trata de prestigiar acriticamente a interpretação literal, mas de reconhecer que a redação expressa é consentânea com atual contexto da “escravidão moderna”.

Portanto, concluo que, para a configuração do crime do art. 149 do Código Penal, não é necessária a coação física da liberdade de ir e vir, ou mesmo o cerceamento da liberdade de locomoção, bastando a submissão da vítima “a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva” ou “a condições degradantes de trabalho”, condutas cuja presença deve ser avaliada caso a caso.

De ser salientado que a Ministra Relatora ressaltou que eventual vício da fiscalização administrativa não afeta a ação penal, pois se trata de peça “meramente informativa”. Da mesma forma, não seria imprescindível a realização de inquérito policial, mormente quando o Ministério Público já tenha em suas mãos elementos suficientes para o convencimento sobre a ocorrência do delito. Por fim, registrou-se que a realização de acordo na seara trabalhista não impede a persecução penal, ainda que isto possa influenciar na dosimetria, em eventual condenação.

Recomenda-se a leitura do inteiro teor do julgado.

Nenhum comentário:

Postar um comentário