Pular para o conteúdo principal

Audiências de Custódia I


Caros Amigos,

Como já havia sido debatido aqui no Blog, o STF determinou a realização de audiências de custódia, viabilizando a apresentação do detido ao juiz em até 24 horas, contados do momento da prisão (vide informação processual):

Decisão: O Tribunal, apreciando os pedidos de medida cautelar formulados na inicial, por maioria e nos termos do voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), deferiu a cautelar em relação à alínea “b”, para determinar aos juízes e tribunais que, observados os artigos 9.3 do Pacto dos Direitos Civis e Políticos e 7.5 da Convenção Interamericana de Direitos Humanos, realizem, em até noventa dias, audiências de custódia, viabilizando o comparecimento do preso perante a autoridade judiciária no prazo máximo de 24 horas, contados do momento da prisão, com a ressalva do voto da Ministra Rosa Weber, que acompanhava o Relator, mas com a observância dos prazos fixados pelo CNJ, vencidos, em menor extensão, os Ministros Teori Zavascki e Roberto Barroso, que delegavam ao CNJ a regulamentação sobre o prazo da realização das audiências de custódia; (…) Plenário, 09.09.2015.

Recentemente, e atendendo ao mandado retro, o Conselho Nacional de Justiça regulamentou a questão através da Resolução 213, de 15 de dezembro de 2015.

São vários os aspectos de tal regulamento que merecem ser comentados, mas o principal é o prazo para a realização da audiência, a qual se dará “em até 24 horas da comunicação do flagrante” (art. 1º, caput), o que ocorre através da entrega do auto de prisão (art. 1º, § 1.º).

Art. 1º Determinar que toda pessoa presa em flagrante delito, independentemente da motivação ou natureza do ato, seja obrigatoriamente apresentada, em até 24 horas da comunicação do flagrante, à autoridade judicial competente, e ouvida sobre as circunstâncias em que se realizou sua prisão ou apreensão.
§ 1ºA comunicação da prisão em flagrante à autoridade judicial, que se dará por meio do encaminhamento do auto de prisão em flagrante, de acordo com as rotinas previstas em cada Estado da Federação, não supre a apresentação pessoal determinada no caput.

Isto é, na prática, como há prazo de 24 horas para a comunicação do flagrante (art. 306, § 1.º, CPP), o detido deverá ser apresentado a autoridade competente em até 48 horas da prisão.

Como eu já havia dito anteriormente, isto não implica em ofensa ao Pacto Internacional da Costa Rica, tampouco ao Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, pois ambos usam o termo “sem demora”.

Contudo, a regulamentação aparenta contrariar o determinado na decisão liminar da ADPF 347, ao menos de acordo com a informação processual constante no site (transcrita acima), que fala em prazo máximo de 24 horas contado da prisão.

Creio que isto ainda será muito debatido, mas, desde já, deixo minha opinião. O prazo de 48 horas é adequado, pois não contraria os compromissos em sede internacional assumidos pelo Brasil, e ainda oferece um parâmetro razoável, possível de ser cumprido.

Caso o tema seja de interesse dos leitores (vide consultas no Twitter), mais comentários serão postados adiante.

Compartilhem e opinem nas pesquisas no Twitter (@blogdireprocpen).


Fiquem conosco e compartilhem!!

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

Intimação: advogado constituído x nomeado

Caros Amigos,
Hoje vamos falar de tópico de processo penal que se encaixa perfeitamente em uma questão de concurso: a intimação do defensor dos atos processuais.
Pois bem.
Dispõe o art. 370, § 1.º, do Código de Processo Penal que "a intimação do defensor constituído, do advogado do querelante e do assistente far-se-á por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado". Contudo, o § 4º do mesmo dispositivo afirma que "a intimação do Ministério Público e do defensor nomeado será pessoal".
Assim, para o defensor constituído, a intimação pode se dar pela publicação de nota de expediente, o que inocorre com o nomeado (público ou dativo), que deve ser intimado pessoalmente.
Nesse sentido, posiciona-se a jurisprudência do STJ:
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE DO JULGAMENTO DO APELO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS DEFENSORES NOMEADOS PELO RÉU. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO E…

O Novo CPC e o Processo Penal: Post I.

Caros Amigos,
Ao lado da existência de conceitos comuns, como jurisdição e competência, o processo penal e o processo civil possuem inegáveis vínculos, em virtude de expressa disposição legal. Diante disto, a promulgação de um novo CPC ocasionará mudanças em matéria processual penal, bem como suscitará inúmeras discussões.
Este post tem a intenção apenas de iniciar um debate que deverá perdurar um bom tempo aqui no Blog. A importância, neste momento, é delimitar bem a forma com a qual CPP e CPC se comunicam.
Feita esta ponderação, voltemos aos vínculos entre CPP e CPC, os quais decorrem, como antes dito, de expressa determinação legislativa.
A primeira espécie de vínculo decorre do fato de que alguns artigos do Código de Processo Penal expressamente remetem ao CPC. Temos, por exemplo, o art. 139 do CPP, que menciona: “O depósito e a administração dos bens arrestados ficarão sujeitos ao regime do processo civil”.
O mesmo ocorre, por exemplo, no art. 362 do CPP, o qual dispõe:
Art. 362.  Ver…

A Lei 13.608/18 e a figura do whistleblower

Hoje, o Blog veicula o primeiro post em conjunto com o colega Inezil Marinho Jr., em uma parceria que pretende agregar mais qualidade ao conteúdo aqui presente. Trata-se de uma reflexão inicial sobre o tema, que será desenvolvido em outros posts.
A Lei n.º 13.608/18 
O que faz o informante?

O tema escolhido é a Lei 13.608, sancionada em 10 de janeiro de 2018, especialmente o disposto no art. 4º:
Art. 4o  A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no âmbito de suas competências, poderão estabelecer formas de recompensa pelo oferecimento de informações que sejam úteis para a prevenção, a repressão ou a apuração de crimes ou ilícitos administrativos.
Parágrafo único. Entre as recompensas a serem estabelecidas, poderá ser instituído o pagamento de valores em espécie.
Como se percebe, o dispositivo legal tem espectro bem amplo, pois coloca na condição de informante tanto aquele que evita a prática de um delito (prevenção), como os que auxiliam na apuração ou prevenção de um fato …