Pular para o conteúdo principal

Crimes Ambientais - Interrogatório da Pessoa Jurídica


Caros Amigos,

Os crimes contra o meio ambiente são uma matéria de relevante impacto social, a qual, contudo, ainda não recebe a devida atenção pelos estudiosos do Direito.

Como o Blog foi feito para oferecer soluções, teremos neste espaço, periodicamente, discussões sobre este tema.

Hoje, o tópico é interrogatório da pessoa jurídica.

Sei que muitos jamais refletiram sobre a questão. Entretanto, é algo que ocorre com alguma frequência, já que, diante dos artigos 225, § 3.º, da CF e art. 3º da Lei 9.605/98, é possível a responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais.

Sendo tal responsabilização constitucional e legalmente prevista, é imprescindível que seja oferecido ao acusado a possibilidade de oferecer a sua versão dos fatos, o que ocorre através do interrogatório.

Nos termos do art. 3º da Lei 9.605/98, para que haja a condenação de ente fictício, é preciso que “a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade”. Logo, servirá o interrogatório para que o representante legal possa tanto esclarecer tanto a inexistência de crime, quanto a ausência de interesse ou benefício por parte da entidade.

No tocante ao rito do interrogatório, é preciso começar pontuando que inexiste, na Lei dos Crimes Ambientais (Lei 9.605/98), dispositivo que trata especificamente do interrogatório da pessoa jurídica. Neste caso, segundo o art. 79 da Lei dos Crimes Ambientais, aplica-se subsidiariamente o Código de Processo Penal (CPP) ao caso concreto.

Assim, o interrogatório ocorrerá na forma dos art. 185 e seguintes do CPP. É evidente, contudo, que o CPP deverá se aplicado com temperamentos.

Vejamos, por exemplo, a primeira parte do interrogatório (art. 187, § 1.º, do CPP). Se, por um lado, não faz sentido perguntar se o ente fictício já foi preso anteriormente, é relevante que seja questionado ao representante legal se a pessoa jurídica é acusada em outros feitos. É igualmente importante indagar sobre o faturamento mensal ou anual do ente, de sorte a aquilatar eventual condenação em pecúnia, tal como ocorre com a pessoa natural, que é questionada sobre os meios de vida.

No mais, o interrogatório será semelhante ao de uma pessoa natural. Por certo, antes que se passe à segunda fase do ato, o representante legal será cientificado da denúncia e advertido do direito de permanecer em silêncio (art. 5º, LXIII, CPP e art. 186 do CPP). Após, ser-lhe-ão feitos os questionamentos previstos no art. 187, § 2.º, do CPP.

O interrogatório no processo penal não pode ser comparado com eventual depoimento pessoal do réu no cível. Neste, objetiva-se a confissão, que pode tornar os fatos incontroversos (artigos 385 e 390, ambos do NCPC) . Eventual ausência na audiência já terá esta consequência, diante da revelia (artigo 385, § 1º, do NCPC).

O interrogatório, por outro lado, é um ato que visa assegurar o direito à ampla defesa. O silêncio do representante legal não terá repercussão negativa da seara processual penal. A própria confissão, por si só, não terá o condão de ocasionar a condenação da pessoa jurídica (art. 197 do CPP).

Caso o representante legal, intimado, não compareça ao interrogatório, decretar-se-á a revelia do ente fictício (art. 367 do CPP). Esta, contudo, apenas propiciará o prosseguimento do feito, sem outras consequências ao acusado.

Em que pese o magistrado possa determinar o comparecimento do réu (art. 260 do CPP), tem-se que, diante do direito ao silêncio, optará apenas pelo prosseguimento do feito na forma do art. 367 do diploma processual penal. Afinal, ainda que seja imprescindível ofertar ao acusado o direito de se defender pessoalmente, este pode optar por não exercer esta prerrogativa.

Fiquem conosco para mais debates na área do direito e processo penal ambiental.


Compartilhem!!

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

Intimação: advogado constituído x nomeado

Caros Amigos,
Hoje vamos falar de tópico de processo penal que se encaixa perfeitamente em uma questão de concurso: a intimação do defensor dos atos processuais.
Pois bem.
Dispõe o art. 370, § 1.º, do Código de Processo Penal que "a intimação do defensor constituído, do advogado do querelante e do assistente far-se-á por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado". Contudo, o § 4º do mesmo dispositivo afirma que "a intimação do Ministério Público e do defensor nomeado será pessoal".
Assim, para o defensor constituído, a intimação pode se dar pela publicação de nota de expediente, o que inocorre com o nomeado (público ou dativo), que deve ser intimado pessoalmente.
Nesse sentido, posiciona-se a jurisprudência do STJ:
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE DO JULGAMENTO DO APELO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS DEFENSORES NOMEADOS PELO RÉU. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO E…

O Novo CPC e o Processo Penal: Post I.

Caros Amigos,
Ao lado da existência de conceitos comuns, como jurisdição e competência, o processo penal e o processo civil possuem inegáveis vínculos, em virtude de expressa disposição legal. Diante disto, a promulgação de um novo CPC ocasionará mudanças em matéria processual penal, bem como suscitará inúmeras discussões.
Este post tem a intenção apenas de iniciar um debate que deverá perdurar um bom tempo aqui no Blog. A importância, neste momento, é delimitar bem a forma com a qual CPP e CPC se comunicam.
Feita esta ponderação, voltemos aos vínculos entre CPP e CPC, os quais decorrem, como antes dito, de expressa determinação legislativa.
A primeira espécie de vínculo decorre do fato de que alguns artigos do Código de Processo Penal expressamente remetem ao CPC. Temos, por exemplo, o art. 139 do CPP, que menciona: “O depósito e a administração dos bens arrestados ficarão sujeitos ao regime do processo civil”.
O mesmo ocorre, por exemplo, no art. 362 do CPP, o qual dispõe:
Art. 362.  Ver…

A Lei 13.608/18 e a figura do whistleblower

Hoje, o Blog veicula o primeiro post em conjunto com o colega Inezil Marinho Jr., em uma parceria que pretende agregar mais qualidade ao conteúdo aqui presente. Trata-se de uma reflexão inicial sobre o tema, que será desenvolvido em outros posts.
A Lei n.º 13.608/18 
O que faz o informante?

O tema escolhido é a Lei 13.608, sancionada em 10 de janeiro de 2018, especialmente o disposto no art. 4º:
Art. 4o  A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no âmbito de suas competências, poderão estabelecer formas de recompensa pelo oferecimento de informações que sejam úteis para a prevenção, a repressão ou a apuração de crimes ou ilícitos administrativos.
Parágrafo único. Entre as recompensas a serem estabelecidas, poderá ser instituído o pagamento de valores em espécie.
Como se percebe, o dispositivo legal tem espectro bem amplo, pois coloca na condição de informante tanto aquele que evita a prática de um delito (prevenção), como os que auxiliam na apuração ou prevenção de um fato …