Alterações Legislativas - Abril e Maio de 2017 (II)

Caros Amigos,

Hoje, o Blog segue analisando algumas relevantes alterações legislativas.

Começamos pela Lei 13.441, de 8 de maio de 2017, que previu “a infiltração de agentes de polícia na internet com o fim de investigar crimes contra a dignidade sexual de criança e de adolescente”.

Para tanto, introduziu 5 (cinco) artigos no Estatuto da Criança e do Adolescente, transcritos a seguir:

Art. 190-A. A infiltração de agentes de polícia na internet com o fim de investigar os crimes previstos nos arts. 240, 241, 241-A, 241-B, 241-C e 241-D desta Lei e nos arts. 154-A, 217-A, 218, 218-A e 218-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), obedecerá às seguintes regras: 

I – será precedida de autorização judicial devidamente circunstanciada e fundamentada, que estabelecerá os limites da infiltração para obtenção de prova, ouvido o Ministério Público; 

II – dar-se-á mediante requerimento do Ministério Público ou representação de delegado de polícia e conterá a demonstração de sua necessidade, o alcance das tarefas dos policiais, os nomes ou apelidos das pessoas investigadas e, quando possível, os dados de conexão ou cadastrais que permitam a identificação dessas pessoas; 

III – não poderá exceder o prazo de 90 (noventa) dias, sem prejuízo de eventuais renovações, desde que o total não exceda a 720 (setecentos e vinte) dias e seja demonstrada sua efetiva necessidade, a critério da autoridade judicial. 

§ 1º A autoridade judicial e o Ministério Público poderão requisitar relatórios parciais da operação de infiltração antes do término do prazo de que trata o inciso II do § 1º deste artigo.

§ 2º Para efeitos do disposto no inciso I do § 1º deste artigo, consideram-se: 

I – dados de conexão: informações referentes a hora, data, início, término, duração, endereço de Protocolo de Internet (IP) utilizado e terminal de origem da conexão; 

II – dados cadastrais: informações referentes a nome e endereço de assinante ou de usuário registrado ou autenticado para a conexão a quem endereço de IP, identificação de usuário ou código de acesso tenha sido atribuído no momento da conexão. 

§ 3º A infiltração de agentes de polícia na internet não será admitida se a prova puder ser obtida por outros meios.

Art. 190-B. As informações da operação de infiltração serão encaminhadas diretamente ao juiz responsável pela autorização da medida, que zelará por seu sigilo. 

Parágrafo único. Antes da conclusão da operação, o acesso aos autos será reservado ao juiz, ao Ministério Público e ao delegado de polícia responsável pela operação, com o objetivo de garantir o sigilo das investigações.

Art. 190-C. Não comete crime o policial que oculta a sua identidade para, por meio da internet, colher indícios de autoria e materialidade dos crimes previstos nos arts. 240, 241, 241-A, 241-B, 241-C e 241-D desta Lei e nos arts. 154-A, 217-A, 218, 218-A e 218-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

Parágrafo único. O agente policial infiltrado que deixar de observar a estrita finalidade da investigação responderá pelos excessos praticados.

Art. 190-D. Os órgãos de registro e cadastro público poderão incluir nos bancos de dados próprios, mediante procedimento sigiloso e requisição da autoridade judicial, as informações necessárias à efetividade da identidade fictícia criada. 

Parágrafo único. O procedimento sigiloso de que trata esta Seção será numerado e tombado em livro específico.

Art. 190-E. Concluída a investigação, todos os atos eletrônicos praticados durante a operação deverão ser registrados, gravados, armazenados e encaminhados ao juiz e ao Ministério Público, juntamente com relatório circunstanciado. 

Parágrafo único. Os atos eletrônicos registrados citados no caput deste artigo serão reunidos em autos apartados e apensados ao processo criminal juntamente com o inquérito policial, assegurando-se a preservação da identidade do agente policial infiltrado e a intimidade das crianças e dos adolescentes envolvidos.

Até o advento da citada norma, a infiltração de agentes era cabível na investigação dos seguintes delitos:

a) crimes previstos na Lei 11.343/06 (art. 53);

b) delitos praticados por organizações criminosas (art. 1º, § 1.º, da Lei 12.850/13);

c) “infrações penais previstas em tratado ou convenção internacional quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente” (art. 1º, § 2.º, I, da Lei 12.850/13);

d) organizações terroristas (art. 1º, § 2.º, II, da Lei 12.850/13 c/c art. 13.260/16);

e) “tráfico de pessoas cometido no território nacional contra vítima brasileira ou estrangeira e no exterior contra vítima brasileira” (art. 9º da Lei 13.344/16).

A partir do referido diploma, tem-se uma nova hipótese, isto é, os crimes expressamente mencionados acima. O rol é numerus clausus, isto é, é exaustivo, e não exemplificativo.

Para estes delitos, aplicar-se-á o diploma em comento, em face ao princípio da especialidade, o que terá consequências sensíveis.

Assim, por exemplo, nos crimes mencionados na Lei 13.441/17, o prazo da interceptação é de 90 dias, prorrogáveis até 720 dias, ao contrário da Lei 12.850/16, que prevê a infiltração por até 6 meses, sem prejuízo de eventuais renovações, isto é, sem limite final de tempo (art. 10, § 3º).

Vê-se, portanto, que a nova legislação acabou trazendo uma regulamentação mais restrita que a existente para outros delitos, o que não se considera o ideal, tendo em vista a gravidade dos crimes praticados contra a dignidade da criança e do adolescente praticados na internet.

Infelizmente, a brevidade do post não permite um aprofundamento da matéria. Entretanto, para uma melhor compreensão do impacto das mudanças ocasionadas pela Lei 13.441/17, sugiro a leitura do meu artigo na obra "Crimes Cibernéticos", organizada pelo Dr. Angelo Ilha, o qual comentou o então projeto que culminou na promulgação do referido diploma.

Para maiores informações acerca do instituto da infiltração de agentes, sugiro a leitura do meu livro “Agentes Infiltrados”, cuja 2º edição espero em breve publicar, com as alterações trazidas pelas Leis 12.850/16, 13.260/16, 13.344/16 e 13.441/17.

A Lei 13.441/17 entrou em vigor no dia da sua publicação (art. 2º).

Por fim, cabe comentar brevemente a Lei 13.440/17, igualmente promulgada neste 8 de maio, que alterou a redação do parágrafo único do art. 244-A do ECA, nos seguintes termos:

ANTES

DEPOIS

Art. 244-A. Submeter criança ou adolescente, como tais definidos no caput do art. 2o desta Lei, à prostituição ou à exploração sexual: Pena - reclusão de quatro a dez anos, e multa.

Art. 244-A. Submeter criança ou adolescente, como tais definidos no caput do art. 2o desta Lei, à prostituição ou à exploração sexual: Pena – reclusão de quatro a dez anos e multa, além da perda de bens e valores utilizados na prática criminosa em favor do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente da unidade da Federação (Estado ou Distrito Federal) em que foi cometido o crime, ressalvado o direito de terceiro de boa-fé.          (Redação dada pela Lei nº 13.440, de 2017)

Veja-se que, ao invés da perda de bens e valores beneficiar a União, como ocorre no Código Penal (art. 91), aqui o montante é destinado para o fundo especializado estadual ou do Distrito Federal.

Da mesma forma, o referido parágrafo trata de “bens e valores utilizados na prática criminosa”, ao contrário do CP, que trata do produto do crime ou de bens equivalentes (art. 91, II, b e § 1.º, CP).

Outra questão digna de nota é que a Lei 13.440/17 decreta a perda de um instrumento do crime, seja este bem ou valor, o que apenas ocorre no Código  Penal caso  estes “consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito” (art. 91, II, a, CP).

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