Pular para o conteúdo principal

Lei 12.850/13: Comentário XIX.



Caros Amigos,

Hoje começaremos a comentar alguns tipos penais previstos na Seção V da Lei 12.850/12.

O tipo de hoje é o previsto no art. 18, abaixo elencado:

Art. 18.  Revelar a identidade, fotografar ou filmar o colaborador, sem sua prévia autorização por escrito:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

Primeiramente, trata-se de espécie de crime contra a Administração da Justiça voltado para proteger apenas o colaborador, diante dos evidentes riscos da sua atividade.

Trata-se de crime formal, que se consuma com o ato de “revelar a identidade, fotografar ou filmar o colaborador, sem sua prévia autorização (...)”. Revelar é tornar público um dado que era desconhecido deste. No caso deste tipo penal, pode ser tanto a identidade, quanto a imagem fotografada ou filmada. Importante mencionar que a autorização que exclui a tipicidade deve se dar “por escrito”.

A pena é reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos e multa. Ou seja, trata-se de fato típico que admitirá, em tese, a suspensão condicional do processo.

Em breve, voltaremos com mais comentários. Fiquem conosco!!

Comentários

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

A Lei 13.608/18 e a figura do whistleblower

Hoje, o Blog veicula o primeiro post em conjunto com o colega Inezil Marinho Jr., em uma parceria que pretende agregar mais qualidade ao conteúdo aqui presente. Trata-se de uma reflexão inicial sobre o tema, que será desenvolvido em outros posts.   A Lei n.º 13.608/18  O que faz o informante? O tema escolhido é a Lei 13.608, sancionada em 10 de janeiro de 2018, especialmente o disposto no art. 4º: Art. 4o  A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no âmbito de suas competências, poderão estabelecer formas de recompensa pelo oferecimento de informações que sejam úteis para a prevenção, a repressão ou a apuração de crimes ou ilícitos administrativos. Parágrafo único. Entre as recompensas a serem estabelecidas, poderá ser instituído o pagamento de valores em espécie. Como se percebe, o dispositivo legal tem espectro bem amplo, pois coloca na condição de informante tanto aquele que evita a prática de um delito (prevenção), como os que auxiliam na a...
4 comentários
Leia mais

Art. 33, parágrafo único, da LOMAN e a sua interpretação jurisprudencial

Caros Amigos, Como é cediço, magistrados ostentam prerrogativa de função. Logo, eventual acusação imputada a magistrado federal de primeira instância, por exemplo, será processada e julgada pelo competente Tribunal Regional Federal, nos termos do 108, I, a, da Constituição Federal. Em virtude da prerrogativa de função, dispõe o art. 33, parágrafo único, que: Art. 33 - São prerrogativas do magistrado: I - ser ouvido como testemunha em dia, hora e local previamente ajustados com a autoridade ou Juiz de instância igual ou inferior; II - não ser preso senão por ordem escrita do Tribunal ou do órgão especal competente para o julgamento, salvo em flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará imediata comunicação e apresentação do magistrado ao Presidente do Tribunal a que esteja vinculado (vetado); III - ser recolhido a prisão especial, ou a sala especial de Estado-Maior, por ordem e à disposição do Tribunal ou do órgão es...
Postar um comentário
Leia mais

Princípio da Insignificância vs. Caça-Níqueis

Caros Amigos, Aplica-se o princípio da insignificância em caso de contrabando de 7   máquinas de caça-níquel, avaliadas em R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais)? Segundo a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial 1.212.946 – RS, a resposta a tal indagação é negativa. Afinal, consoante registrado pela Min. LAURITA VAZ, “ o pequeno valor da vantagem patrimonial ilícita não se traduz, automaticamente, no reconhecimento do crime de bagatela, sendo necessário, para tanto, observar as peculiaridades do caso concreto, de forma a aferir o potencial grau de reprovabilidade da conduta, para identificar a necessidade ou não da utilização do direito penal como resposta estatal ”. Não por acaso “ que, no delito de contrabando, a aplicabilidade do princípio da insignificância é cabível quando se evidencia que o bem jurídico tutelado (a administração pública) sofreu mínima lesão e a conduta do agente expressa pequena re...
1 comentário
Leia mais