Lei 12.692/14

Caros Amigos,

No dia de ontem, foi promulgada a Lei 12.962/14, que alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Hoje, então, é dia de analisar a inclusão do § 4.º no artigo 19 do ECA.

As outras alterações não serão comentadas, porquanto seu conteúdo é alheio ao deste Blog. Contudo, o concursando deve se atentar para a totalidade das modificações, principalmente se estas forem pertinentes com o concurso almejado.

Vejamos, então, o que ocorreu com o art. 19 do ECA.

ANTES

DEPOIS

Art. 19. Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes.         § 1o  Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 6 (seis) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei.              § 2o  A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 2 (dois) anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.               § 3o  A manutenção ou reintegração de criança ou adolescente à sua família terá preferência em relação a qualquer outra providência, caso em que será esta incluída em programas de orientação e auxílio, nos termos do parágrafo único do art. 23, dos incisos I e IV do caput do art. 101 e dos incisos I a IV do caput do art. 129 desta Lei.

Art. 19. Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes.          § 1o  Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 6 (seis) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei.                      § 2o  A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 2 (dois) anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.               § 3o  A manutenção ou reintegração de criança ou adolescente à sua família terá preferência em relação a qualquer outra providência, caso em que será esta incluída em programas de orientação e auxílio, nos termos do parágrafo único do art. 23, dos incisos I e IV do caput do art. 101 e dos incisos I a IV do caput do art. 129 desta Lei.              § 4o  Será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial.

O art. 226 da Constituição Federal dispõe que a família é a base da sociedade e, portanto, tem a especial proteção do Estado. Logo, a manutenção dos vínculos familiares é um direito do preso e de seus filhos. A inclusão deste dispositivo no ECA apenas frisou isto.

Acredita-se, contudo, que o seu principal objetivo é deixar claro que os estabelecimentos prisionais devem permitir este contato periódico independentemente de ordem judicial. Logo, tanto o preso provisório, quanto o definitivo, não precisam autorização judicial para exercer este direito.

O dispositivo assegurou a realização de “visitas periódicas”, sem estabelecer este periodicidade. Portanto, parece razoável que estas visitas devam respeitar os horários e datas determinados pelo estabelecimento prisional, contando que esta visita possa ocorrer dentro de uma periodicidade razoável.

O referido dispositivo também estabelece obrigações aos responsáveis e às entidades responsáveis pelo acolhimento institucional, pois a estes incumbe a condução da criança ou do adolescente.

A lei entrou em vigor no dia da sua publicação.

Sugere-se, novamente, uma lida em toda a Lei 12.692/14. Fiquem conosco!!