Pular para o conteúdo principal

Moeda Falsa e Arrependimento Posterior

Caros Amigos,

É aplicável o instituto do arrependimento posterior ao crime de moeda falsa, em caso de reparação do dano ao particular?

Segundo a Sexta Turma do STJ (Resp 1.242.294 - PR), a resposta é negativa. 

O fundamento preponderante foi que, no crime de moeda falsa, o bem jurídico tutelado é a fé pública e a vítima a coletividade, de sorte que não há como haver reparação do dano causado. Seria inclusive irrelevante a existência de dano a terceiro, por se tratar de crime formal.

Neste sentido, vejam a notícia extraída do Informativo 554 daquela Corte:

DIREITO PENAL. INAPLICABILIDADE DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR AO CRIME DE MOEDA FALSA.
Não se aplica o instituto do arrependimento posterior ao crime de moeda falsa. No crime de moeda falsa – cuja consumação se dá com a falsificação da moeda, sendo irrelevante eventual dano patrimonial imposto a terceiros –, a vítima é a coletividade como um todo, e o bem jurídico tutelado é a fé pública, que não é passível de reparação. Desse modo, os crimes contra a fé pública, semelhantes aos demais crimes não patrimoniais em geral, são incompatíveis com o instituto do arrependimento posterior, dada a impossibilidade material de haver reparação do dano causado ou a restituição da coisa subtraída. REsp 1.242.294-PR, Rel. originário Min. Sebastião Reis Júnior, Rel. para acórdão Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 18/11/2014, DJe 3/2/2015.

A decisão foi tomada por maioria, ficando vencido o Min. Sebastião Reis Júnior, que sustentava a necessidade de se reconhecer a relevância da recomposição do prejuízo do particular, sobretudo dentro do contexto das últimas mudanças legislativas na seara processual penal.

Pela polêmica envolvida, tem-se que a matéria deve ser acompanhada, sobretudo diante da declaração do Min. Nefi Cordeiro no sentido de que seu posicionamento, no mesmo sentido no voto vencedor, poderia ser reanalisado no futuro.

Sugere-se a leitura do inteiro teor do julgado. Fiquem conosco e recomendem o Blog a quem interessar possa.

Comentários

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

A Lei 13.608/18 e a figura do whistleblower

Hoje, o Blog veicula o primeiro post em conjunto com o colega Inezil Marinho Jr., em uma parceria que pretende agregar mais qualidade ao conteúdo aqui presente. Trata-se de uma reflexão inicial sobre o tema, que será desenvolvido em outros posts.   A Lei n.º 13.608/18  O que faz o informante? O tema escolhido é a Lei 13.608, sancionada em 10 de janeiro de 2018, especialmente o disposto no art. 4º: Art. 4o  A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no âmbito de suas competências, poderão estabelecer formas de recompensa pelo oferecimento de informações que sejam úteis para a prevenção, a repressão ou a apuração de crimes ou ilícitos administrativos. Parágrafo único. Entre as recompensas a serem estabelecidas, poderá ser instituído o pagamento de valores em espécie. Como se percebe, o dispositivo legal tem espectro bem amplo, pois coloca na condição de informante tanto aquele que evita a prática de um delito (prevenção), como os que auxiliam na a...
4 comentários
Leia mais

Art. 33, parágrafo único, da LOMAN e a sua interpretação jurisprudencial

Caros Amigos, Como é cediço, magistrados ostentam prerrogativa de função. Logo, eventual acusação imputada a magistrado federal de primeira instância, por exemplo, será processada e julgada pelo competente Tribunal Regional Federal, nos termos do 108, I, a, da Constituição Federal. Em virtude da prerrogativa de função, dispõe o art. 33, parágrafo único, que: Art. 33 - São prerrogativas do magistrado: I - ser ouvido como testemunha em dia, hora e local previamente ajustados com a autoridade ou Juiz de instância igual ou inferior; II - não ser preso senão por ordem escrita do Tribunal ou do órgão especal competente para o julgamento, salvo em flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará imediata comunicação e apresentação do magistrado ao Presidente do Tribunal a que esteja vinculado (vetado); III - ser recolhido a prisão especial, ou a sala especial de Estado-Maior, por ordem e à disposição do Tribunal ou do órgão es...
Postar um comentário
Leia mais

Princípio da Insignificância vs. Caça-Níqueis

Caros Amigos, Aplica-se o princípio da insignificância em caso de contrabando de 7   máquinas de caça-níquel, avaliadas em R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais)? Segundo a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial 1.212.946 – RS, a resposta a tal indagação é negativa. Afinal, consoante registrado pela Min. LAURITA VAZ, “ o pequeno valor da vantagem patrimonial ilícita não se traduz, automaticamente, no reconhecimento do crime de bagatela, sendo necessário, para tanto, observar as peculiaridades do caso concreto, de forma a aferir o potencial grau de reprovabilidade da conduta, para identificar a necessidade ou não da utilização do direito penal como resposta estatal ”. Não por acaso “ que, no delito de contrabando, a aplicabilidade do princípio da insignificância é cabível quando se evidencia que o bem jurídico tutelado (a administração pública) sofreu mínima lesão e a conduta do agente expressa pequena re...
1 comentário
Leia mais